Reforma da APA: Governo revela objetivos da proposta

O Governo iniciou uma reestruturação da APA e prepara mudanças no ICNF, como parte de uma reforma administrativa iniciada em 2025. O objetivo é simplificar licenciamento, com foco na digitalização e na melhoria da eficiência. A medida prevê substituir o controlo prévio pela fiscalização posterior.

A reestruturação é apresentada como passo para um Estado mais moderno e orientado para o cidadão. Contudo, ambientais alertam para riscos de danos irreversíveis em habitats protegidos caso a fiscalização posterior seja insuficiente.

O despacho governamental, emitido a 28 de Abril de 2026, justifica a prioridade à APA pela dimensão e pela relação com cidadãos e empresas. O processo deverá ficar concluído em dois meses, até 28 de Junho, com o ICNF a seguir no mesmo caminho.

O que está previsto concretamente para os próximos dois meses?

O processo de diagnóstico visa levantar processos e apresentar uma proposta ao ministro da Reforma do Estado. A coordenação fica a cargo do ministro Adjunto, com o Secretário de Estado da Simplificação e a ministra do Ambiente a acompanhar.

Entre as frentes de intervenção estão a eliminação de procedimentos desnecessários, o aumento da digitalização com IA e a aplicação do princípio only once, evitando pedidos repetidos de informação já prestada. A formação de recursos humanos também está prevista.

A nota do Gabinete do Ministro Adjunto esclarece que a reforma não substitui políticas ambientais, apenas simplifica a gestão administrativa. Ambientalistas defendem que a mudança pode colocar em causa padrões de proteção.

Alterações legislativas e prazos

Ainda não há diplomas específicos para a reestruturação da APA. As alterações devem emergir do diagnóstico, com novos decretos-leis esperados após o prazo de dois meses. O enquadramento legal atual continuará a impor prazos máximos para decisões.

Em paralelo, a legislação existente já prevê condições técnicas padronizadas e declaração de responsabilidade para determinadas atividades, o que pode acelerar o processo sem comprometer critérios ambientais.

Por que há resistência?

Organizações ambientais alertam para riscos de transposição de lógicas urbanísticas para o ambiente. A SPEA menciona perigos graves de destruir habitats prioritários, enquanto a Zero e a Quercus receiam fragilização de avaliações ambientais.

A WWF Portugal sustenta que o licenciamento serve para assegurar critérios essenciais, e qualquer simplificação pode deteriorar a qualidade da água e do ar. A Comissão Europeia já criticou a abordagem em relação a medidas compensatórias no âmbito da Natura 2000.

Riscos jurídicos e internacionais

Portugal enfrenta possíveis infrações junto do TJUE por permitir medidas compensatórias na Avaliação de Impacte Ambiental em fases iniciais. O deferimento tácito é visto como incompatível com directivas europeias, segundo especialistas.

O Comité de Cumprimento da Aarhus já condenou o país por prazos de consulta pública considerados curtos demais. O CNADS, em 2025, reforçou que processos expeditos costumam contornar a participação pública.

Em resumo, a aposta na simplificação administrativa encontra obstáculos legais e compromissos internacionais. O Governo afirma que a reforma visa eficiência, mas a comunidade técnica exige salvaguardar padrões ambientais.