- O Conselho Superior da Magistratura e a Comissão Nacional de Proteção de Dados recomendaram reformular totalmente o projeto de lei do Chega sobre o uso de dados biométricos na prevenção de atos terroristas.
- Os pareceres foram solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e entregues na Assembleia da República.
- As instituições descrevem o texto como apresentando intensas fragilidades constitucionais e potencialmente não conformes com o direito europeu.
- Afirmam que o projeto pode representar o embrião de uma mudança estrutural de paradigma na proteção de dados e segurança pública.
- Recomendam uma reformulação ampla para garantir alinhamento constitucional e com normas europeias.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pediram a reformulação total do projeto de lei do Chega que prevê a utilização de dados biométricos na prevenção de actos terroristas. Em pareceres solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as instituições entregaram o documento à Assembleia da República.
Segundo as entidades, o texto revela fragilidades constitucionais significativas e pode não estar em conformidade com o direito europeu. Em conjunto, indicam que o projeto pode representar um embrião de uma mudança estrutural de paradigma na gestão de dados sensíveis.
Recomendações e desdobramentos
As instituições recomendam uma reformulação total da iniciativa, com novas fundamentações legais e salvaguardas proporcionais à proteção de dados biométricos. O objetivo é assegurar alinhamento com a constituição e com normas europeias, evitando riscos constitucionais.
A nota dos dois organismos explica que o conteúdo atual exige clarificações sobre bases legais, finalidades do tratamento e medidas de supervisão. As entidades reiteram a necessidade de um debate técnico e jurídico antes de qualquer avanço na matéria.
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