- O Parlamento chumbou um projeto que procurava regular o acesso a meios de defesa não letais para profissionais de segurança privada.
- O Chega apresentou a iniciativa; foi rejeitada com votos contra de PSD, PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e PAN e abstenções de Iniciativa Liberal e CDS-PP.
- Apenas o Chega e o deputado único do Juntos Pelo Povo votaram a favor; o Chega ficou ainda com abstenção.
- O projeto previa, além do acesso a meios não letais, a atribuição de subsídio de risco aos profissionais de segurança.
- O Bloco de Esquerda propôs alterar a Lei nº 34/2013 para assegurar concursos públicos no setor respeitem plenamente o quadro legal e protejam direitos laborais dos vigilantes; a proposta foi rejeitada.
O Parlamento rejeitou nesta quinta-feira a proposta que permitia o acesso regulamentado a meios de defesa não letais para profissionais de segurança privada. O projeto, apresentado pelo Chega, ficou chumbado com votos contra de vários partidos.
De acordo com o Chega, a vigilância privada funciona como complemento às Forças de Segurança do Estado, atuando tanto no setor privado como em espaços públicos com acesso restrito. O partido defendia que estes profissionais não devem ficar sem instrumentos que salvaguardem a integridade física.
A proposta previa ainda a atribuição de um subsídio de risco aos técnicos de segurança. No debate, o Chega sublinhou a necessidade de proteção para quem desempenha funções de alto risco.
Votos e alterações em análise
Foi também votada uma proposta do Bloco de Esquerda para alterar a Lei que regula a atividade de segurança privada. A ideia era assegurar que os concursos públicos no setor respeitam integralmente o quadro legal para evitar práticas de dumping social e proteger os trabalhadores.
Para o Bloco, as medidas regulatórias são essenciais para definir condições de concursos públicos e salvaguardar direitos laborais dos vigilantes, incluindo a estabilidade financeira e a dignidade profissional.
O projeto do Chega foi rejeitado pelo PSD, PS, Iniciativa Liberal e CDS-PP. Votaram a favor o Bloco de Esquerda, o Livre, o PCP, o PAN e o Juntos pelo Povo. O Chega abstiver-se durante a votação.
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