Relação revoga prisão a homem condenado por furto de água pública em Braga

O Tribunal da Relação de Guimarães revogou a pena de prisão efetiva de um sucateiro condenado, na primeira instância, a 20 meses por três furtos de água da rede pública em Braga. O acórdão, de 24 de março, foi tornado público recentemente pela Lusa.

Segundo a Relação, embora o arguido tenha um longo historial criminal com 22 condenações, as exigências de prevenção geral são menores neste caso, pois as condutas visaram obter um bem essencial à sobrevivência e à dinâmica diária de um agregado familiar. O tribunal aponta ainda que o comportamento se aproxima da tolerabilidade.

Por isso, a Relação de Guimarães decidiu revogar a pena de prisão e condenou o arguido a 200 dias de multa, à taxa diária de cinco euros, perfazendo um total de 1000 euros. Acresce uma condenação específica de 1.386 euros à Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga (Agere).

Factos relevantes

Os factos ocorreram entre 2023 e 2024, num bairro social de Braga. Funcionários da Agere detetaram, por três ocasiões, ligações diretas da habitação do arguido à rede pública de abastecimento de água, com a colocação de uma mangueira flexível na malha de aço. Assim, a água consumida não era contabilizada e não houve qualquer contrato com a empresa.

A decisão descreve que o arguido consumiu água sem pagamento, repetidamente, desligando a coluna e efetuando a ligação direta. No total, os consumos não pagos ascenderam a cerca de 110 euros.

A Relação realçou que o valor dos danos não é elevado o suficiente para justificar uma ilicitude grave, mas realçou as “muito elevadas” exigências de prevenção especial, face ao longo registo criminal do arguido e à sua propensão criminosa. O arguido tem 58 anos.