- O PS vai pedir novamente ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização do decreto que altera o Código Penal, prevendo a perda de nacionalidade como pena acessória, aprovado a 1 de abril por PSD, Chega, IL e CDS-PP.
- O anúncio foi feito por Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, que afirmou que o pedido já está a ser preparado e será apresentado até terça-feira.
- Em novembro, o PS já tinha requerido a fiscalização do decreto que altera a lei da nacionalidade, porém esse diploma ficará de fora do pedido atual.
- O TC já tinha considerado inconstitucionais várias normas do artigo principal do diploma original, de outubro do ano passado, sobretudo por violar o princípio da igualdade.
O PS vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização do decreto que altera o Código Penal, impondo como pena acessória a perda de nacionalidade. A medida foi aprovada no início de abril por PSD, Chega, IL e CDS-PP.
O anúncio foi feito pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, na Assembleia da República. O pedido deverá ser apresentado até à próxima terça-feira, segundo o dirigente.
Em novembro, o PS já tinha solicitado a fiscalização de outro decreto, que altera a lei da nacionalidade. Contudo, esse diploma ficará fora do presente requerimento, mantendo-se em análise à mesma ordem de fiscalização.
Contexto constitucional
O decreto que altera o Código Penal foi aprovado a 1 de abril em votação final global, após ter sido chumbado pelo TC. O diploma original, aprovado em outubro do ano passado, foi devolvido ao Parlamento.
O TC já tinha apontado, por unanimidade, inconstitucionalidades no principal artigo do diploma anterior, especialmente por violar o princípio da igualdade, ao aplicar apenas a certos cidadãos não originários.
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