- O Partido Socialista vai pedir a fiscalização preventiva do decreto que prevê a perda de nacionalidade em crimes como tráfico de droga ou de armas junto do Tribunal Constitucional.
- O diploma foi aprovado no início do mês por PSD, Chega, IL e CDS-PP e está nas mãos do presidente da República.
- O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, afirma que a sanção acessória é inconstitucional e cria um quadro sancionatório diferente entre portugueses para o mesmo tipo de crime; o pedido deve ser apresentado até à próxima terça-feira.
- A lei da nacionalidade foi aprovada em abril, após reapreciação de diplomas considerados parcialmente inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, resultado de negociações entre PSD e Chega.
- O acordo incluiu a inclusão de crimes defendidos pelo Chega, como associação criminosa ligada a tráfico de droga ou tráfico de armas, como fundamento para a perda de nacionalidade.
O Partido Socialista vai solicitar à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional o decreto que prevê a perda de nacionalidade em crimes como tráfico de droga ou de armas. O diploma foi aprovado no início do mês por PSD, Chega, IL e CDS-PP e está nas mãos do Presidente da República.
O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, afirmou que a sanção acessória de perda de nacionalidade é inconstitucional e cria um quadro sancionatório diferente entre portugueses para o mesmo tipo de crime. O pedido de fiscalização deverá ser apresentado até à próxima terça-feira.
Brilhante Dias explicou que a totalidade da lei teve oposição política do PS, mas o grupo parlamentar decidiu pedir apenas a fiscalização do decreto ao TC, mesmo antes da avaliação presidencial.
Contexto legislativo
Em abril, a Assembleia da República aprovou a nova lei da nacionalidade após reapreciação de diplomas considerados parcialmente inconstitucionais pelo TC. O acordo resultou de negociações entre PSD e Chega.
Entre as concessões, o PSD/CDS-PP aceitou incluir crimes defendidos pelo Chega como fundamentação para a perda de nacionalidade, nomeadamente a associação criminosa ligada a tráfico de droga ou de armas.
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