- A Visapress afirma que a ferramenta de clipping contratada pela Secretaria-Geral do Governo não está licenciada pela entidade, salientando a necessidade de autorização dos titulares de direitos.
- A Secretaria-Geral do Governo esclarece que a NewsWhip é um clipping moderno que pesquisa fontes abertas e conteúdos públicos, não visando monitorizar jornalistas, e o contrato envolve uma plataforma digital de análise preditiva baseada em IA.
- O presidente da Visapress, Carlos Eugénio, diz que, para análise de conteúdo, incluindo uso de IA, é preciso que os titulares de direitos autorizem esse aproveitamento e, se houver, parte da receita deve ser partilhada.
- A Visapress acusa o Estado de não fiscalizar licenças e de possível ilegalidade ao usar conteúdos para fins económicos sem ressarcimento aos titulares de direitos.
- Segundo o Portal Base, o contrato com NewsWhip é de 39.999,96 euros; a empresa pode ter acordos diretos com alguns editores, e há críticas sobre recolha de conteúdos de redes sociais e websites sem licença adequada.
A Visapress afirmou à Lusa que a ferramenta de clipping usada pela Secretaria-Geral do Governo não está licenciada pela entidade, destacando a necessidade de autorização dos titulares de direitos de autor. A posição remete para a defesa de que o uso de conteúdos pode implicar remuneração aos criadores.
A Secretaria-Geral do Governo já clarificou que a solução da irlandesa NewsWhip é um clipping moderno que analisa fontes abertas e conteúdos públicos. O objetivo do contrato é adquirir uma plataforma digital de análise preditiva baseada em IA, sem monitorização de jornalistas, conforme alegado pela entidade.
Carlos Eugénio, presidente da Visapress, afirmou que a análise de conteúdo, com ou sem IA, depende da autorização dos titulares para o uso com fins analíticos. Segundo ele, o aproveitamento económico exige partilha de receitas com os titulares de direitos.
Conforme a Visapress, esta entidade gere os direitos de autor de conteúdos jornalísticos publicados em jornais e revistas, independentemente do meio. O dirigente sublinhou que, sem licenças, há violação da lei portuguesa, com partilha de proveitos prevista nos casos de exploração económica.
O responsável explicou que a NewsWhip não tem licenciamento emitido pela Visapress, admitindo acordos com alguns editores de imprensa, mas não necessariamente com todos. A análise de redes sociais não implica licença de publicação de conteúdos de forma ad hoc, caso haja interesse económico.
Carlos Eugénio denunciou que a NewsWhip supostamente recolhe conteúdos de redes sociais e sites de jornais, aplica algoritmos a esse material e não compensa adequadamente os titulares de direitos. Alega que o Estado não tem fiscalização suficiente sobre licenças de entidades contratadas.
Além disso, o diretor-geral avaliou que existem outros organismos estatais com clipping tradicional sem licenças adequadas, apontando para falhas na verificação de conformidade legal por parte do Estado. Considera grave o não cumprimento da lei na prática contratual.
Licenciamento, contrato e impacto
Segundo o Portal Base, o contrato com a NewsWhip Media Ltd envolve a aquisição de uma plataforma digital avançada por 39 999,96 euros, com atuações em governos e organizações internacionais. A Secretaria-Geral do Governo afirma que a ferramenta pesquisa fontes abertas e cumpre regulamentos como o RGPD.
A Secretaria-Geral afirma que a ferramenta permite acompanhar tendências de opinião sobre políticas públicas, sem acesso directo de gabinetes governamentais à plataforma. A avaliação sobre licenças permanece em análise, conforme o ponto de vista de cada parte.
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