Portugal excede prazos para indemnizações decididas pelo TEDH

Portugal excede prazos para indemnizações decididas pelo TEDH, segundo relatório do Comité de Ministros. No final de 2025, Portugal tinha três decisões por cumprir com o pagamento das indemnizações já vencidas há mais de seis meses.

O relatório indica que, em 2025, o Estado pagou a totalidade das indemnizações a que foi condenado em 16 processos. Ainda assim, o Comité aguardava a confirmação de cumprimento de sentença em três casos, correspondentes a prazos já ultrapassados.

Ao todo, no final de 2025 havia 10 processos com pagamento de indemnização por confirmar. Dos pagamentos efetuados em 2025, sete foram fora do prazo estipulado pelo TEDH. O montante total das indemnizações condenadas pelo tribunal para 2025 superou os 209 mil euros.

Condições de detenção e saúde mental

Entre os casos analisados, destaca-se a prisão preventiva aplicada a um arguido inimputável por doença psiquiátrica. Este esteve detido em condições desadequadas e sem tratamento apropriado, apesar de ordem judicial para transferência a uma instituição psiquiátrica. O Comité elogiou a prioridade dada aos cuidados terapêuticos e mencionou a nova lei de saúde mental de 2023.

O Comité de Ministros avaliou ainda que o conjunto de medidas adotadas visa alinhar a legislação com normas internacionais, incluindo a integração dos cuidados médicos do sistema prisional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Portugal encerrou 33 casos em 2025.

Novos casos e pendências

O Comité recebeu 16 novos casos de Portugal para supervisão, menos do que em 2024 (20) e 2023 (17). Em 2025, a maioria das novas violações dizia respeito a condições de detenção e liberdade de expressão, que também pesam nos 39 casos pendentes no final do ano.

As pendências incluem situações de superlotação, condições de detenção deficientes, violações de liberdade de expressão com condenações por difamação e duração excessiva de processos. Cinco casos principais eram de procedimentos urgentes, dois com desfecho há mais de cinco anos, e oito entre os 13 casos principais aguardavam conclusão.

No ano passado, Portugal apresentou ao Comité de Ministros 10 planos de ação para cumprimento de decisões, bem como três relatórios de implementação e uma comunicação.