- O debate na Assembleia da República sobre a Lei de Política Criminal 2025-2027 ficou marcado por críticas da oposição, por uma proposta do PCP considerada inconstitucional pelo PSD e pela intromissão da Operação Marquês na discussão.
- A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse que a proposta traduz uma escolha política clara, enquanto a oposição questionou prioridades e a execução de promessas anunciadas.
- O PCP defende que o Ministério Público e os corpos de polícia definam as prioridades e orientações para dois anos, com avaliação pelo parlamento, para evitar decisões por modas.
- O PSD argumentou que a Constituição atribui aos órgãos de soberania a definição da política criminal, não a entidades sem legitimidade política direta, sob risco de fragilizar a responsabilidade democrática.
- O debate incluiu questões sobre dados e cooperação policial europeia, com várias bancadas a indicar disponibilidade para aprovar na generalidade, para depois aperfeiçoar na especialidade.
O debate parlamentar sobre a Lei de Política Criminal 2025-2027 ficou marcado por críticas da oposição, uma proposta do PCP considerada constitucionalmente duvidosa pelo PSD e pela menção à potencial intromissão da Operação Marquês na discussão. A sessão decorreu esta quinta-feira na AR, em Lisboa.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse que a proposta é uma opção política clara, não apenas um exercício formal. A oposição reagiu com dúvidas e acusações de priorização excessiva sem execução de promessas anteriores.
Bruno Nunes, do Chega, afirmou que a criminalidade está mais complexa e questionou a especificidade do relatório de segurança, incluindo dados sobre estrangeiros em prisão preventiva. Paulo Muacho, do Livre, e Filipe Sousa, do Juntos Pelo Povo, criticaram prioridades sem definição clara.
Pontos-chave do debate
A ministra referiu que há um novo portal de dados estatísticos da Justiça para reduzir desinformação e populismo. Paula Santos, do PCP, defendeu que o Ministério Público e as forças de polícia definem prioridades para dois anos, com avaliação parlamentar.
Nuno Gonçalves, do PSD, contestou a constitucionalidade da intervenção de entidades não legitimadas politicamente, defendendo o papel dos órgãos de soberania. Paulo Muacho pediu clarificação de conceitos como zonas de criminalidade de impacto social.
Isabel Moreira, do PS, questionou a prática de revistar pessoas sem mandado e ligou o tema ao caso Marquês, acusando a direita de governar para casos concretos. Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, e João Almeida, do CDS-PP, defenderam a legitimidade das propostas, incluindo a interrupção de prazos de prescrição em certos cenários processuais.
O debate também abordou a falta de dados concretos e de avaliação de políticas anteriores previstas pela Lei. A ministra foi questionada sobre a prioridade dada à violência doméstica e prometeu uma portaria para reativar a equipa de análise retrospetiva de homicídio nesse domínio.
Avanço legislativo e cooperação europeia
Antes do debate, a ministra explicou a transposição de uma diretiva europeia que favorece a cooperação policial entre Estados-Membros e a partilha de informação. O Governo vê o ponto único de contacto como ferramenta de eficiência, enquanto a oposição teme impactos na proteção de dados e direitos dos cidadãos.
Apesar das dúvidas, vários partidos manifestaram disponibilidade para aprovar a lei na generalidade, com o aperfeiçoamento a reservar-se na fase da especialidade. A discussão manteve o foco em neutralidade, veracidade e clareza jurídica.
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