- O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal a pagar 10 milhões de euros, mais uma sanção diária de 41.250 euros, por incumprimento da directiva Habitats.
- A decisão decorre do não cumprimento, desde 2019, da designação de 61 Sítios de Importância Comunitária (SIC) como Zonas Especiais de Conservação (ZEC).
- As ZEC implicam proteção especial para manter ou restabelecer habitats naturais e espécies relevantes, com obrigação de designação rápida e, no máximo, em seis anos, segundo a directiva Habitats.
- A sanção diária ajusta-se conforme os progressos de Portugal, começando a contabilizar a partir de 5 de março de 2026 e reduzindo-se à medida que cada SIC passa a estar protegido.
- Em Portugal, cerca de 50 planos de gestão já estão elaborados; as dificuldades concentram-se em áreas afetadas por incêndios, incluindo Serra da Estrela, que exigem repetição e adaptação dos planos.
O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal a pagar 10 milhões de euros por incumprimento da diretiva Habitats, relacionado com a designação de 61 Sítios de Importância Comunitária (SIC) como Zonas Especiais de Conservação (ZEC). A decisão inclui ainda uma sanção diária de 41 250 euros até cumprimento total do acórdão de 2019.
A Organização Europeia ressalva que a legislação portuguesa limita-se a designar SIC como ZEC sem especificar tipos de habitats nem espécies protegidas em cada sítio, o que não satisfaz a diretiva Habitats. A sanção visa estimular o país a terminar o processo de protecção dos sítios em falta.
Portugal foi reiteradamente chamado a cumprir a obrigação de proteger as áreas, com o Governo a anunciar avanços parciais, nomeadamente 50 planos de gestão em elaboração. Os casos mais complexos prendem-se com áreas afetadas por incêndios, como Serra da Estrela, onde foi necessária reformulação de planos.
Decisão do TJUE
O TJUE entende que a execução do acórdão de 2019 não ocorreu, mantendo-se falhas graves no cumprimento da directiva Habitats, o que justifica a sanção pecuniária. A multa fixa de 10 milhões é definida pela duração da infracção e pela gravidade do incumprimento.
A sanção diária de 41 250 euros passa a acumular desde 5 de Março de 2026 e será reduzida progressivamente à medida que os SIC sejam colocados em conformidade com o acórdão de 2019. O montante final depende do ritmo de implementação.
Contexto e consequências
Portugal mantém 99 tipos de habitats e 335 espécies abrangidas pela diretiva Habitats, o que amplifica a importância de resolver rapidamente as ZEC. O objetivo é manter ou restabelecer habitats e espécies em estado de conservação favorável.
As ZEC obrigam-se a adoptar as medidas necessárias para conservar a biodiversidade, com prazos e critérios definidos pela União Europeia. O Governo tem reiterado que está a adaptar planos para facilitar o cumprimento, especialmente nos casos de áreas atingidas por incêndios.
Reação e próximos passos
O Ministério do Ambiente e Energia não respondeu ainda a pedidos de comentário sobre a decisão. A Comissão Europeia iniciou a ação por incumprimento em 21 de Setembro de 2024, após considerar que Portugal não executou o acórdão de 2019.
A tramitação agora determina o montante a pagar e o andamento da aplicação da sanção até que todos os 61 SIC sejam reconhecidos como ZEC com protecção adequada. A evolução dependerá da conclusão dos planos de gestão pendentes.
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