- ONU critica decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de violar uma menina de 12 anos.
- Em comunicado conjunto, o Unicef, o UNFPA e a ONU Mulheres expressaram profunda preocupação e lembraram que o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição e compromissos internacionais proíbem qualquer relação sexual com menores de 14 anos.
- As agências destacam que crianças abaixo de 14 anos não têm capacidade de consentimento e, abaixo de 16, não podem casar ou realizar atos da vida civil; reforçam que a vítima é uma criança, nunca esposa.
- Dados indicam que, entre 2021 e 2023, foram registados mais de 164 mil casos de violação ou violência contra menores de 19 anos, ocorrendo principalmente com meninas dentro de casa e por autores conhecidos da vítima ou da família.
- No caso concreto, o Ministério Público de Minas Gerais denunciou o homem em abril de 2024; em novembro de 2025 houve condenação da mãe e do homem, mas a 9.ª Câmara Criminal do TJMG absolveu-os por maioria de votos.
A Organização das Nações Unidas criticou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de violar uma menina de 12 anos. A denúncia, apresentada em abril de 2024 pelo Ministério Público de Minas Gerais, envolveu a criança que vivia com o homem, com autorização da mãe.
Em comunicado conjunto, Unicef, UNFPA e ONU Mulheres expressaram profunda preocupação com o veredito, lembrando que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que relações sexuais com menores de 14 anos são violação de vulnerável, independentemente de consentimento ou da aprovação familiar.
Segundo as agências, crianças abaixo de 14 anos não possuem capacidade de consentimento e, abaixo dos 16, não podem casar ou realizar atos civis. O texto reforça que a criança é sempre vítima, não esposa, e alerta para danos duradouros em caso de violência ou casamento precoce.
A nota das Nações Unidas aponta que os casos de violação e violência sexual contra crianças não são isolados no Brasil, citando altas taxas nacionais. Entre 2021 e 2023, mais de 164 mil ocorrências de violação ou violência contra menores foram registradas, com maior incidência entre meninas.
Além disso, o comunicado pede que a sociedade aja para que leis e políticas de proteção à infância sejam efetivamente aplicadas, com respostas qualificadas e não revitimizantes, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos e a atuação educativa.
Contexto judicial
Relata-se que o crime ocorreu em Araguari, no interior de Minas, com a mãe da vítima denunciando omissão. O suspeito foi preso em flagrante em abril de 2024 e admitiu relações sexuais com a vítima, segundo a imprensa local, que também reporta a denúncia da mãe por abuso.
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