- O PSD de Freixo de Espada à Cinta apresentou uma queixa no Ministério Público por alegada ilegalidade num contrato de comodato entre o município e a GNR para ceder um imóvel recuperado com fundos comunitários para fins habitacionais.
- A queixa seguiu ainda para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), Inspeção-Geral de Finanças e Agência para o Desenvolvimento e Coesão, relacionada com o contrato de comodato envolvendo a GNR.
- O imóvel em causa, situado na sede, integra o financiamento NORTE-04-2316-FEDER-000393, designação PARU – Casa da Rua da Ramalhosa, com financiamento de 175.400 euros, execução de 153.060 euros e conclusão prevista para 31 de dezembro de 2023.
- Os vereadores do PSD alegam que a reabilitação visava habitação social e que essa finalidade não foi cumprida pelos atuais executivos, afirmando que a proposta poderá violar a legislação europeia e nacional sobre fundos comunitários.
- O presidente da Câmara, Nuno Ferreira (PS), rejeita as acusações, dizendo que não houve contrato, apenas uma minuta que não foi assinada, e que, por isso, não houve ilegalidades; lembra que a obra não está concluída há cinco anos.
O PSD de Freixo de Espada à Cinta entregou uma queixa ao Ministério Público por alegada ilegalidade num contrato de comodato entre o município e a GNR. A denúncia envolve a cedência de um imóvel habitacional recuperado com fundos comunitários. A queixa segue para a CCDR-N, IGF e a AD&C.
Os social-democratas afirmam que a reunião de Câmara de 20 de fevereiro de 2026 aprovou uma minuta de contrato de comodato para o imóvel da vila. O objetivo seria ceder o espaço à GNR para fins habitacionais, alegadamente financiado com fundos comunitários.
António Morgado e Daniela Bento sustentam que o imóvel foi reabilitado com financiamento de 175.400 euros, com conclusão em 31 de dezembro de 2023. Dizem que a operação não foi concluída e acusações apontam para violação de regras europeias e nacionais de fundos.
Reação do município e contexto
O presidente da Câmara, Nuno Ferreira (PS), refuta as acusações e diz que não houve contrato assinado, apenas uma minuta. O autarca acrescenta que nada foi concluído e que a ideia era transformar o espaço em habitação social.
Ferreira afirma ainda que o processo decorre há cinco anos sem conclusão da obra, que permanecerá sem utilização até existir formalização. A autarquia planeia disponibilizar a documentação para consulta pública. O caso coincide com as celebrações do Dia da Unidade do comando distrital de Bragança, em Freixo.
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