- O Governo quer uma nova lei de finanças locais com maior autonomia responsável para autarquias e transferências do Estado mais previsíveis e estáveis.
- A reformulação da fórmula de transferências, considerada complexa e opaca, terá o contributo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e do Fundo de Apoio Municipal (FAM).
- O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, disse que a lei deve acompanhar os desafios atuais e a autonomia prevista na Constituição.
- Vai existir uma equipa dedicada ao processo, com o objetivo de tornar a lei mais transparente e promover equidade entre freguesias e municípios e políticas para os territórios.
- O caminho passa pela descentralização de competências e pela coordenação com as cinco regiões, envolvendo autarcas e outros atores no desenho da política.
O Governo quer actualizar a lei das finanças locais com o objetivo de aumentar a autonomia responsável dos autarcas. A ideia é simplificar a fórmula de transferências do Estado e assegurar previsibilidade e estabilidade na gestão dos territórios.
Durante um debate na Assembleia Municipal de Viana do Castelo, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, indicou que a legislação vigente desde a era da Troika será alinhada aos desafios atuais das autarquias. O foco está na afirmação de maior autonomia financeira ao poder local, em 50 anos de desenvolvimento institucional.
A nova lei, que contará com uma equipa de trabalho alargada, visa envolver todos os atores relevantes. Entre as prioridades está tornar a distribuição de fundos mais transparente e equitativa, reduzindo a opacidade que hoje persiste na determinação dos montantes por município.
Silvério Regalado reconheceu que há divergências quanto à fórmula atual de transferências e destacou a necessidade de clarificar critérios de equidade entre freguesias e municípios. O objetivo é que os autarcas planeiem com base em números estáveis, sem depender de negociações constantes em Lisboa.
O Governo pretende também aprofundar a descentralização de competências para as autarquias e a desconcentração nas regiões de desenvolvimento. O calendário aponta para a posse dos novos dirigentes das CCDR nas próximas semanas, com o envolvimento ativo das autarquias no processo de definição das políticas territoriais.
No debate, o secretário mencionou ainda os impactos das intempéries das últimas semanas, que causaram prejuízos consideráveis. Acrescentou que o Estado está a preparar respostas no âmbito do programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência, em parceria com todos os partidos e atores relevantes.
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