- A Assembleia da República aprovou o diploma do Governo que cria um regime excepcional e temporário de simplificação administrativa para os concelhos afetados pela calamidade após a tempestade Kristin.
- Na votação na generalidade, não houve votos contra; abstiveram-se o PCP e o BE.
- Expropriações e o direito à propriedade privada são apontados como preocupações por CDS, IL e Chega.
- Dos seis projetos de resolução apresentados, apenas os dois do BE foram rejeitados.
A Assembleia da República aprovou um regime excepcional e temporário de simplificação administrativa para os concelhos afetados pela calamidade provocada pela tempestade Kristin. O diploma é do Governo e visa acelerar obras de recuperação. A votação na generalidade ocorreu sem votos contra, com abstenções de PCP e BE.
O regime facilita procedimentos administrativos e expropriações, suscitando dúvidas sobre o direito de propriedade privada. CDS, IL e Chega manifestaram preocupações quanto a impactos para proprietários e para o equilíbrio entre recuperação e proteção de património.
Dos seis projetos de resolução apresentados, apenas dois do BE foram rejeitados, mantendo o parecer de aprovação para o diploma do Governo. A matéria envolve retomada de obras, licenciamento rápido e prazos mais curtos para intervenções nas zonas afetadas.
Desdobramentos
As bancadas do CDS, IL e Chega reiteraram críticas ao alcance da medida e à eventual flexibilização de compensações. Os próximos passos devem considerar alterações possíveis ao regime em sequência de votações setoriais.
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