- O Governo dos Açores ficou satisfeito com a aprovação, na generalidade, da proposta de lei regional que dispensa a exigência de situação contributiva regularizada para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) em viagens aéreas.
- A proposta açoriana foi aprovada com o maior número de votos a favor entre as propostas votadas, segundo uma fonte oficial do executivo regional.
- Os deputados do PSD (e CDS-PP) votaram contra o diploma, com seis deputados eleitos pela Madeira e pelos Açores a exercer o direito de voto personalizado.
- O diploma propõe que o SSM seja pago aos passageiros abrangidos, independentemente da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.
- Os diplomas seguem para a comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, para apreciação na especialidade, juntando-se às medidas em discussão sobre o regime do SSM apresentadas por PS e Chega.
O Governo dos Açores reagiu com satisfação à aprovação, na generalidade, de uma proposta de lei regional que dispensa a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao subsídio de mobilidade. A aprovação ocorreu na Assembleia da República, nesta quarta-feira.
Segundo fonte oficial do executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM, a proposta apresentada pela região obteve o maior número de votos favoráveis entre as propostas hoje votadas. O apoio veio com o auscultar de votos, incluindo alguns deputados com voto livre.
O diploma açoriano, aprovado por todas as bancadas, menos PSD e CDS-PP, implica que o Subsídio Social de Mobilidade seja pago aos passageiros abrangidos independentemente da situação contributiva junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social. A Madeira votou de forma semelhante.
Proposta açoriana e contexto
O Governo Regional destaca que a proposta pode avançar na especialidade, com redação final a incluir elementos de propostas debatidas hoje na Assembleia da República. O objetivo é simplificar o acesso ao SSM para residentes e estudantes.
A região salienta que foi a mais célere a apresentar esta solução no parlamento nacional, e que a urgência poderia ter acelerado ainda mais o processo, caso tivesse sido aprovada há mais tempo. A medida visa reduzir barreiras administrativas.
Parlamento aprovou ainda um diploma do Chega. Este recebeu votos contra de PSD, CDS-PP e IL e abstenção de Livre e PCP. O projeto do Chega prevê alterações ao regime do SSM, com propostas de simplificação e redefinição de termos.
Desdobramentos e próximos passos
Os diplomas vão baixar à comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação para estudo na especialidade, juntamente com apreciações de PS e Chega sobre o novo regime do SSM. Ambos os textos podem sofrer alterações na fase final.
As apreciações parlamentares visam alterar a portaria que define o cálculo do subsídio, atualmente dependente da regularidade contributiva. Executivos regionais dos Açores e da Madeira já contestaram o critério central.
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