- O Partido Socialista apresentou um projeto de lei para regulamentar os cartões de saúde e clarificar a diferença entre planos e seguros.
- O texto obriga que a publicidade aos cartões de desconto inclua o aviso “este produto não é um seguro de saúde nem substitui um seguro de saúde”.
- Propõe ainda a proibição de divulgar meros cartões de saúde como planos de saúde ou seguros de saúde.
- Os cartões de desconto limitam-se a permitir descontos em serviços como consultas médicas, entrega de medicamentos, transporte em ambulância ou aconselhamento clínico por telefone.
- O objetivo é evitar confusões entre descontos e seguros de saúde, conforme o projeto do PS.
O Partido Socialista (PS) propõe regulamentar os cartões de saúde para evitar confusões entre planos e seguros de saúde. O objectivo é esclarecer o que é publicidade a cartões de desconto na área da saúde.
O projeto de lei determina que a publicidade de cartões de desconto deve incluir a menção: este produto não é um seguro de saúde nem substitui um seguro de saúde. A iniciativa pretende impedir a leitura errada de benefícios de saúde.
Objetivo da regulamentação
A medida alarga a fiscalização a campanhas que promovam cartões que apenas oferecem descontos em serviços médicos, entrega de medicamentos, transporte de ambulância ou aconselhamento clínico por telefone. O PS sustenta que não devem ser apresentados como planos de saúde.
O texto do partido salienta a necessidade de transparência para os consumidores, reduzindo assim a possibilidade de alegar enganadamente cobertura de seguros. O debate sobre o tema deverá decorrer no âmbito legislativo.
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