- O Partido Socialista propõe regular os cartões de saúde e proibir a designação “planos de saúde” para não induzir o consumidor em erro.
- O objetivo é obrigar informação clara no contrato, criar um regime sancionatório e de fiscalização.
- O projeto determina regras para a comercialização e publicidade dos cartões de saúde, distinguindo-os de seguros de saúde.
- O contrato deve ser escrito e enviado por entidades devidamente registadas, com direito de denúncia do consumidor a qualquer momento.
- A fiscalização ficará a cargo da Direção-Geral do Consumidor e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), para proteger os consumidores.
O Partido Socialista apresentou no Parlamento um projeto de lei para regular os cartões de saúde e proibir a designação de planos de saúde, para evitar enganos aos consumidores e criar regras claras.
O objetivo é estabelecer o regime legal aplicável à comercialização e publicidade dos cartões, com regime sancionatório e de fiscalização, segundo o PS.
Miguel Costa Matos, deputado socialista, afirmou à Lusa que o mercado destes cartões está a crescer e envolve empresas de vários setores e associações, que oferecem cartões de desconto sem cobertura de risco.
A distinção entre cartão de saúde e seguro de saúde não está a ser feita de forma adequada, sustenta o PS, que já analisou várias queixas de consumidores.
Regulação proposta
Entre as mudanças previstas está a proibição da expressão plano de saúde e a obrigação de o contrato ser escrito, enviado por entidades devidamente registadas, com informação clara.
O PS também defende que o contrato entre em vigor assim que é assinado, permitindo começar a beneficiar de imediato, e que o consumidor possa denunciar o contrato a qualquer momento.
A fiscalização deverá ficar a cargo da Direção-Geral do Consumidor e da ASAE, dado o caráter transversal deste produto no mercado.
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