PCP questiona Governo sobre intervenções no sistema hidráulico do Mondego

O PCP questionou o Governo sobre intervenções da Navigator no sistema hidráulico do Mondego, pedindo o enquadramento legal e o papel da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Quer saber se o Governo tem conhecimento de intervenções recentes por Navigator ou outras empresas no Mondego e no domínio público hídrico, e em que instrumentos jurídicos foram feitas.
O PCP acusa falta de transparência na relação entre a empresa privada e o sistema público, questionando legitimidade, custos e contrapartidas das intervenções.
O grupo parlamentar também quer saber que meios humanos e técnicos tem a APA para monitorização, vigilância e gestão do Aproveitamento do Mondego e o ponto de situação da obra hidroagrícola do Baixo Mondego.
O PCP afirmou que intervenções privadas na área sob responsabilidade pública demonstram falhas de gestão pública e pediu a conclusão urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego; a APA já recusou esclarecer os fundamentos das intervenções da Navigator.

O PCP questionou, neste sábado, o Governo sobre intervenções no sistema hidráulico do rio Mondego realizadas pela empresa Navigator. A pergunta, dirigida aos ministérios do Ambiente e Energia e da Agricultura e Mar, pretende conhecer o enquadramento legal e o papel da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Os comunistas querem saber se o Governo tem conhecimento de intervenções feitas nos últimos anos, ou recentemente, pela Navigator ou outras empresas, e no domínio público hídrico em geral. Questionam ainda sob quais instrumentos jurídicos—nomeadamente de contratação pública ou contrapartidas do Estado—foram realizadas essas intervenções e qual tem sido o papel da APA.

O PCP afirma que há uma prática antiga de intervenções da Navigator no Mondego, sem contratos ou procedimentos transparentes, o que levanta dúvidas sobre a legitimidade e a transparência desse relacionamento. Além disso, exige saber que meios humanos e técnicos dispõe hoje a APA para monitorização e gestão do Aproveitamento do Mondego e se correspondem às necessidades.

Situação atual e antecedentes

O partido questiona também o ponto de situação da obra do aproveitamento hidroagrícola do Mondego, e aponta que intervenções privadas num domínio da APA indicam falhas na gestão pública integral, bem como ausência de transparência quanto a legitimidade, custos e contrapartidas. Requer ainda a conclusão urgente da obra no Baixo Mondego.

Na sexta-feira, o presidente da APA recusou esclarecer a que título a Navigator intervém no sistema hidráulico do Mondego, substituindo o Estado nessa obra pública. As intervenções, associadas a situações de emergência por inundações, têm sido conhecidas junto de autarcas, agricultores e empresários do Baixo Mondego.

As ações da Navigator ocorrem sobretudo quando o canal de rega, que abastece a agricultura, as fábricas da Figueira da Foz e o abastecimento municipal, entra em falha. O canal adjacente ao Mondego já quebrou em dois pontos, afetando o fluxo para o oeste e passando por debaixo do rio.

Fontes ouvidas pela Lusa confirmam a intervenção da Navigator na atual fase de inundações, alegadamente para colocar em funcionamento a bomba na estação de bombagem do Foja e redirecionar água do canal para o rega, permitindo o regresso de água à fábrica da Figueira da Foz.

Em janeiro de 2020, após as cheias de dezembro de 2019, agricultores criticaram a atuação privada no canal de rega, mas alegaram que as celuloses mantinham a infraestrutura há anos, sublinhando a relevância da água para a produção, sem mecanismos de contratação pública claros.

O histórico de intervenções privadas em domínio público no Mondego já tinha sido alvo de reparos pelo Tribunal de Contas, em 2017.