- No Orçamento do Estado para 2026, ficou aprovada a revisão das normas de emissão de atestados de residência para estrangeiros, com o Governo a coordenar com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
- A medida prevê definir um limite máximo de atestados por residência e reforçar os mecanismos de comprovação da residência efetiva.
- Durante a discussão, chegou a haver a possibilidade de compensação financeira às Juntas de Freguesia se as novas regras reduzissem significativamente as receitas próprias, mas essa compensação foi rejeitada na votação final.
- O objetivo é responder a situações de sobrelotação habitacional e aumentar o rigor na verificação da residência, transferindo maiores responsabilidades para as freguesias.
O Orçamento do Estado para 2026 prevê a revisão das normas de emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros. O Governo, em articulação com a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, definirá um limite máximo de atestados por residência e reforçará os mecanismos de prova da residência.
A medida foi aprovada nas votações finais do orçamento e pretende responder a situações de sobrelotação habitacional, assegurando maior rigor na verificação da residência efetiva.
Durante o processo legislativo chegou a ser proposta uma compensação financeira às Juntas de Freguesia, caso as novas regras reduzissem significativamente as suas receitas próprias. A proposta foi rejeitada na votação final.
Compensação financeira rejeitada
A decisão final manteve o não pagamento de compensação, transferindo o peso da transição para as Juntas de Freguesia. A ANAFRE deverá participar na definição das regras que serão estabelecidas, garantindo uma articulação entre governo e estruturas locais.
As alterações visam também ampliar a responsabilidade das freguesias na validação dos dados, com foco na redução de fraudes e no controlo da validade dos atestados emitidos.
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