- A Panama Ports Company, subsidiária da CK Hutchison de Hong Kong, iniciou arbitragem contra o Panamá após o Supremo Tribunal panamiano declarar inconstitucional o contrato de concessão de dois portos perto do canal.
- O processo de arbitragem surge após uma campanha do Panamá contra a PPC e o contrato, com ações consideradas prejudiciais pela empresa e alegações de violação de contrato e lei aplicáveis.
- O contrato de concessão, assinado em 1997, concedia 25 anos aos portos de Balboa (Pacífico) e Cristóbal (Atlântico); a concessão foi declarada inconstitucional pelo Supremo no âmbito de ações movidas em julho de 2025.
- O governo panamiano anunciou que a APM Terminal Panama assumiria temporariamente a operação dos portos enquanto se realiza uma licitação aberta para a concessão, depois da saída da PPC.
- A PPC afirma ter direito a indemnização baseada em dados financeiros relevantes e acusa o Panamá de revertêr posições e iniciar ações legais para destruir o contrato; a empresa não divulgou o montante pretendido. Estima-se que perdas já cheguem a cerca de 300 milhões de dólares desde a renovação do contrato, com 1,2 mil milhões de dólares ao longo de toda a vigência.
A Panama Ports Company, empresa operadora de Hong Kong, iniciou uma arbitragem contra o Panamá depois de um tribunal panamiano considerar inconstitucional o contrato de concessão de dois portos junto ao canal. O anúncio veio após a decisão do Supremo, que declarou nulos os termos da concessão, doravante contestada em paralelo por processo arbitral.
A PPC, controlada pela CK Hutchison, opera Balboa no Pacífico e Cristóbal no Atlântico desde 1997. A empresa alega violação contratual e de lei aplicável, pedindo indemnização com base em dados financeiros relevantes, e outras reparações conforme necessário. Contudo, não foi especificado o montante pretendido.
O Panamá afirmou que a APM Terminals Panama, subsidiária da Maersk, assumiria temporariamente as operações após a saída da PPC, durante a licitação aberta para a concessão. A PPC sustenta que o contrato era estável e reconhecido como contrato-lei, criando segurança jurídica de quase três décadas.
Contexto legal e impacto
A decisão judicial inconstitucional resultou de uma auditoria que apontou irregularidades, pagamentos em atraso e possíveis falhas contábeis, além de uma alegada concessão fantasma. Autoridades estimam perdas de 300 milhões de dólares desde a renovação e até 1,2 mil milhões ao longo da vigência.
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