- A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) reuniu-se com representantes da VASP – Distribuição e Logística, S.A. para discutir a possível redução das rotas de distribuição diária de publicações no Interior.
- A reunião foi solicitada pela VASP, que sublinhou dificuldades na distribuição em todo o território e a necessidade de uma intervenção pública para manter o acesso à imprensa, sobretudo em zonas de menor densidade populacional.
- A ERC reiterou que o acesso à informação é um direito constitucional e que os periódicos em papel têm função social, contribuindo para a coesão territorial.
- Em audição anterior, o Governo destacou medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social, incluindo a Medida 20 (apoio à distribuição em zonas de baixa densidade) e a Medida 21 (garantia de distribuição em todos os concelhos).
- O Ministro da Presidência anunciou a preparação de um plano estrutural para assegurar a distribuição de imprensa nas áreas de baixa densidade; a ERC acompanhará a evolução e manterá a participação nas diligências.
A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social reuniu-se esta quarta-feira com representantes da VASP, na sequência do anúncio público de uma possível redução das rotas de distribuição diária de publicações no Interior. O encontro decorreu a pedido da VASP, que apresentou as dificuldades de manter o serviço em todo o território continental e a necessidade de intervenção pública para assegurar o acesso à imprensa, sobretudo em zonas com menor densidade populacional.
O regulador reiterou que o acesso à informação é um direito fundamental previsto na Constituição, sem discriminação por território ou pelo nível de acesso às tecnologias digitais. Reforçou ainda que os títulos em papel cumprem uma função social, contribuindo para reduzir desigualdades e promover a coesão territorial.
A ERC recordou uma audição parlamentar de 16 de dezembro de 2025, na qual já se sublinhava a universalidade do acesso à informação. Embora a distribuição não seja da competência direta da ERC, o Governo está a avançar com o Plano de Ação para a Comunicação Social, com a Medida 20 de apoio à distribuição em zonas de baixa densidade e a Medida 21 para garantir distribuição em todos os concelhos.
No âmbito das políticas públicas, o regulador defende que apoios estatais devem ser previsíveis, estáveis e transparentes, assegurando direitos fundamentais e fortalecendo a sustentabilidade económica das empresas do setor. O Ministro da Presidência indicou, recentemente, na Assembleia da República, a preparação de um plano estrutural para assegurar a distribuição de imprensa nos territórios de baixa densidade.
A ERC garante que continuará a acompanhar a evolução da situação e manifesta disponibilidade para participar em diligências úteis, dentro das suas competências regulatórias. A instituição reiterou o compromisso de observar o equilíbrio entre acesso à informação, sustentabilidade do setor e responsabilidade pública.
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