- A Assembleia da República reconheceu a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) como parceiro do Estado, passando a ser consultada nos processos legislativos sobre autarquias locais.
- A decisão foi tomada a partir de uma proposta do presidente da Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local (CREPL), aprovada pela Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares.
- A ANAM passa a ser ouvida por direito próprio, tal como já acontece com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
- A ANAM ficará envolvida em temas como um novo estatuto das autarquias locais, a revisão da lei das finanças locais, criação das polícias municipais e alterações na estrutura de autarquias.
- O presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, afirmou que a decisão reforça a participação dos órgãos deliberativos municipais no processo legislativo e beneficia o parlamento e as populações locais.
A Assembleia da República reconheceu a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) como parceira do Estado, passando a ser consultada no processo legislativo relativo às autarquias locais. A decisão foi anunciada pela própria ANAM.
Este reconhecimento resulta de uma proposta do presidente da Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local (CREPL), Almiro Moreira, e foi aprovada pela Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares. A ANAM passa a ser ouvida em igualdade com outras entidades setoriais.
A partir de agora, a ANAM será consultada em projetos de lei sobre as autarquias locais, em consonância com o que já acontece com a ANMP e a ANAFRE. A decisão visa melhor refletir as preocupações dos órgãos deliberativos municipais no processo legislativo.
Reconhecimento pela AR
O presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, afirmou que a medida reconhece a importância da associação no processo legislativo e facilita a comunicação com o parlamento. A ANAM sublinha que a participação será por direito próprio, não a pedido.
Entre os temas a integrar a agenda, a ANAM aponta o novo estatuto das autarquias locais, a revisão da lei das finanças locais, a criação de polícias municipais e questões sobre criação, extinção ou modificação de estruturas autárquicas.
Este passo é apresentado pela ANAM como marco histórico para as Assembleias Municipais e reforça a participação estruturada dos órgãos deliberativos municipais no processo legislativo nacional.
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