Anulação da concessão portuária no Panamá é considerada absurda

O Supremo Tribunal do Panamá declarou inconstitucional a renovação de 25 anos da concessão da Panama Ports Company, subsidiária da CK Hutchison, para operar os portos do Canal do Panamá.
O Conselho de Estado chinês qualificou a decisão de irreal e totalmente absurda, alegando violar direitos de empresas de Hong Kong e prejudicar os interesses legítimos das instituições HK.
Uma auditoria panamenha indicou irregularidades graves, pagamentos em falta, erros contabilísticos e uma alegada “concessão fantasma” em operação desde 2015, com perdas estimadas de 300 milhões de dólares desde a renovação e 1,2 mil milhões ao longo do contrato.
A CK Hutchison informou ter acordo para vender a participação maioritária nos portos panamianos a um consórcio que inclui a BlackRock, negócio que foi travado pela oposição do Governo chinês.
Pequim sustenta que a empresa investiu mais de 1,8 mil milhões de dólares no Panamá e acusa o país de capitulação, enquanto os Estados Unidos veem o controlo dos portos como questão de segurança nacional.

A decisão do Panamá de anular a renovação da concessão portuária atribuída à Panama Ports Company, subsidiária da CK Hutchison, foi recebida pelo Governo chinês como irrazoável e totalmente absurda. O Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau, ligado ao Conselho de Estado, afirmou que a medida viola fatos e prejudica direitos das empresas de Hong Kong.

Na prática, o Supremo Tribunal do Panamá declarou inconstitucional a renovação de 2021 de uma concessão de 25 anos para operar os portos situados nas extremidades do Canal do Panamá. A sentença seguiu uma auditoria que apontou irregularidades graves, pagamentos em falta e até uma alegada “concessão fantasma” em funcionamento desde 2015.

As autoridades panamianas estimam perdas de 300 milhões de dólares desde a renovação e acumuladas de 1,2 mil milhões de dólares ao longo do contrato original, iniciado em 1997. A decisão tem sido contestada pela China e por Hong Kong, e criticada por setores da sociedade da antiga colónia britânica.

Contexto estratégico e investimentos

Pequim sustenta que o contrato foi assinado de forma voluntária e aprovado por governos e congressos panamenses, defendendo que a sentença viola o Estado de direito e a integridade contratual. A China recorda um investimento superior a 1,8 mil milhões de dólares no Panamá e a criação de milhares de empregos.

O Governo chinês acusa o Panamá de usar métodos grosseiros para privar a empresa dos seus direitos operacionais e alerta para impactos na atratividade de investimentos no país. O gabinete de Macau e Hong Kong afirma que a decisão envia um sinal negativo a investidores estrangeiros.

Implicações regionais

A tensão envolve ainda o debate sobre a influência chinesa na região do Canal do Panamá. O Secretário de Estado dos EUA reiterou que o controlo de portos é uma questão de segurança nacional, em linha com as preocupações de Washington, apesar das garantias panamenses de que a operação não é afetada pela China.

Em paralelo, a CK Hutchison anunciou, no ano anterior, a intenção de vender participação majoritária nos portos panamianos a um consórcio liderado pela BlackRock. A operação tem estado sob escrutínio devido à oposição chinesa.

A posição do Panamá permanece sob escrutínio internacional, com o governo a defender a legalidade dos contratos existentes e a argumentar que a decisão judicial representa uma violação de princípios contratuais e de proteção de investimentos.