- O PSD justificou o voto contra os diplomas do Chega e do PAN, argumentando que já existe solução para encaminhar utentes do SNS para privados quando os tempos de resposta acabam.
- O Chega e o PAN tinham apresentado propostas para obrigar o Estado a referenciar utentes para o setor privado ou social quando os prazos legais do SNS não são cumpridos, mas as propostas foram rejeitadas.
- O SINACC (Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia) é citado pelo PSD como mecanismo já existente que permite encaminhamentos semiautomáticos para o setor privado quando os tempos de espera são excessivos.
- O SINACC substitui o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) e estava previsto no Plano de Emergência e Transformação na Saúde, aprovado em 2024 pelo Governo da Aliança Democrática.
- A rejeição dos diplomas ocorreu com votos contra de PSD, PS, IL, BE, PCP e Livre; abstiveram-se CDS-PP e PAN, e JPP e Chega votaram a favor.
O PSD justificou o voto contra os diplomas do Chega e do PAN que obrigavam o Estado a encaminhar utentes do SNS para unidades privadas quando os tempos de resposta esgotassem. A decisão ocorreu após o Parlamento ter chumbado as propostas na sexta-feira.
A direção da bancada social-democrata sustenta que já existe uma solução vigente que permite a referenciação fora do SNS, através do SINACC, aprovado em janeiro. O sistema substitui o SIGIC e prevê um recurso semiautomático ao setor privado quando há atrasos.
Segundo o PSD, a solução sob SINACC já consagra o encaminhamento de doentes para fora do SNS quando o atendimento não se efetiva nos prazos legais, sem necessidade de alterações legislativas casuísticas. As iniciativas, dizem, não são inovadoras nem imprescindíveis.
Proposta do Chega foi rejeitada com votos contra de PSD, PS, IL, BE, PCP e Livre; CDS-PP e PAN abstiveram-se. A do PAN teve igual votação, com exceção do CDS-PP, que votou contra após ter abstido na iniciativa do Chega.
Fonte: Lusa.
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