- A Inspeção-Geral de Finanças detetou 854 frações devolutas da Segurança Social em 2024, sendo que 836 dessas unidades estão desadequadas para habitação e apenas 18 são casas vazias.
- A maior parte dos devolutos eram unidades industriais, terrenos rústicos e arrecadações, muitos em recuperação ou ocupação abusiva, tratada em sede judicial.
- Em 12 de novembro de 2025, 36,8% do total de frações estava sem contrato de arrendamento ativo; 55% dessas eram habitacionais, com o restante entre terrenos, lojas, serviços, indústrias e arrecadações.
- Entre 2021 e 2024, a dívida de rendas ao IGFSS subiu de 2 milhões para 2,7 milhões de euros; a receita média mensal de 601 euros, em 267 frações em regime livre, e mais de metade rendas inferiores a 250 euros.
- Há inconsistências de registo entre IGF, Autoridade Tributária e Instituto dos Registos e do Notariado, e 19 entidades públicas acumulavam 33,7 milhões de euros de dívida por ocupação de 125 frações; o relatório recomenda regularizar dívidas, criar planos de arrendamento ou alienação, reforçar controles patrimoniais e atualizar rendas.
A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) revelou 854 frações da Segurança Social em estado devoluto no final de 2024. Destas, 836 estavam desadequadas para habitação e apenas 18 eram casas vazias, segundo o IGF. A maioria inclui unidades industriais, terrenos rústicos e arrecadações.
O relatório do IGF, que avaliou a gestão do património imobiliário da Segurança Social (IGFSS), aponta custos de manutenção ainda suportados pelo instituto, embora haja imóveis sem contrato ativo no segmento habitacional. O documento foi hoje tornado público.
Situação por tipo de fração
A esmagadora maioria sem arrendamento, no universo analisado, está relacionada com imóveis não residenciais. Em novembro de 2025, 36,8% do total de frações não tinham contrato ativo, com 55% habitacionais, 11,8% terrenos e 33,2% lojas, serviços, indústrias e arrecadações.
Mesmo com parte do parque habitacional em reabilitação, a situação é descrita como um processo de rentabilização sem evolução significativa, nomeadamente no âmbito do PRR e do Programa +Habitação.
Entre 2021 e 2024, a dívida de rendas junto do IGFSS subiu de 2 para 2,7 milhões de euros, mais 31%. A receita média mensal das rendas de 267 frações em regime livre ficou em 601 euros. A maioria das frações nessa relação tem rendas abaixo de 250 euros.
Diagnóstico de gestão e cobranças
O relatório aponta insuficiências nos registos de imóveis, com o inventário incompleto ou não atualizado sistematicamente. Divergências entre IGFSS, AT e IRN aparecem nas informações, com impactos no total patrimonial.
Numa amostra, identificou-se ocupação abusiva de frações, sem evidência de conhecimento por parte do IGFSS sobre os ocupantes ou ações legais efetivas para a sua resolução. O documento recomenda reforçar a cobrança de rendas e a atuação para regularizar dívidas de entidades públicas.
Medidas e recomendações
Propõem-se medidas para regularizar dívidas de entidades públicas, planos de arrendamento ou alienação de frações devolutas e melhoria do controlo interno patrimonial. Também é sugerida uma política de atualização de rendas em regime livre.
O relatório foi homologado pelo ministro das Finanças, Miranda Sarmento, a 15 de janeiro. O IGFSS deverá avançar com ações para disciplinar o património e as rendas associadas.
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