- A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, afirmou que o IVA a 6 por cento na construção é inviável, na audição na Comissão de Orçamento e Finanças.
- A objeção baseia-se na condição de a casa ser habitação própria e permanente, verificada apenas a posteriori, o que impede a decisão da taxa na fatura inicial.
- Não cumprir a taxa correta durante a construção pode implicar penalidades na regularização, o que, segundo a OCC, dificulta o planeamento dos contabilistas.
- Paula Franco sugeriu remover a penalidade para quem regularizar, mas mantém o receio de que os preços permaneçam elevados devido à incerteza.
- Como alternativa mais eficaz e imediata para aumentar a oferta, a OCC defende a isenção de mais-valias, com possibilidade de reinvestimento em habitação, proposta a ser retroativa a 2025, e combiná-la com isenções já aplicadas.
A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, afirmou no Parlamento que a aplicação do IVA a 6% na construção não é viável, tal como está desenhada. A apreciação decorre no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, durante a análise de medidas de desagravamento fiscal para estimular a oferta de habitação.
Franco explicou que, do ponto de vista técnico, a regra atual depende de uma condição que só se pode confirmar depois, quando a casa é para habitação própria e permanente. A decisão sobre aplicar 6% ou 23% fica dependente de faturas emitidas ao longo da construção, que pode durar anos.
A bastonária sublinhou que os contabilistas não possuem, no momento da fatura, condições para decidir qual taxa aplicar, e mais há uma penalidade associada a regularizações posteriores. Assim, o cenário atual inviabiliza a correta autoliquidação do IVA pelos profissionais.
Implicações técnicas
Entre as possibilidades, Paula Franco sugeriu eliminar a penalidade para quem regulariza, ainda que admita que o obstáculo pode manter os preços elevados. A verificação da condição ocorre apenas na escritura, ao liquidar IMT e determinar o domicílio fiscal, processo que pode demorar seis meses.
A responsável lembrou que, para um contabilista, não faz sentido aplicar 6% sem conhecer a situação futura. Há ainda receio de interpretações da Autoridade Tributária e Aduaneira que aumentem a litigância entre contribuintes e o fisco.
Propostas para aumentar oferta
Para a líder da OCC, uma solução mais eficaz seria isentar mais-valias, permitindo reinvestimento em habitação e em reembolso de empréstimos. A medida poderia ser retroativa a 2025 e combinada com as iniciativas já em vigor. A posição surge na sequência de críticas à atual aplicação do IVA no setor.
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