- A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, afirmou no parlamento que a aplicação do IVA a seis por cento na construção não é viável tal como está.
- A condição de elegibilidade depende de verificação posterior, na escritura, de habitação própria e permanente, o que pode demorar meses e inviabiliza a aplicação imediata.
- Durante a construção, que pode prolongar-se por anos, os contabilistas não conseguem decidir, no momento da fatura, se aplicam seis ou vinte e três por cento, correndo risco de penalidade se houver regularização posterior.
- Sugere-se eliminar a penalidade para quem regularizar, mas mantém-se a perspetiva de que os preços se manterão elevados por causa do obstáculo à aplicação da medida.
- Propõe também a isenção de mais-valias para reinvestimento e uso de imóveis usados no arrendamento, com retroatividade a 2025, e a possibilidade de conjugar com a isenção existente para reembolso de empréstimos à habitação.
A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, alertou hoje no parlamento que, tal como está concebida, a aplicação da taxa de IVA de 6% na construção não é viável. A opinião foi expressa durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças.
A discussão ocorreu no âmbito da apreciação de medidas de desagravamento fiscal para estimular a oferta de habitação, incluídas na proposta de lei do Governo. Paula Franco afirmou que, do ponto de vista técnico, a medida não pode ser aplicada na forma atual.
A contabilista explicou que a condição de aplicar a taxa de 6% apenas é verificada depois, na escritura, quando fica definido se a casa é para habitação própria e permanente. Assim, durante a construção, que pode levar anos, os profissionais não conseguem decidir qual taxa usar na declaração.
Segundo Paula Franco, aplicar de imediato a taxa de 6% implica enfrentar uma eventual regularização futura com penalidades. Propôs, como solução, a eliminação de penalidades para quem regulariza, mas manteve dúvidas quanto à viabilidade prática da medida.
A bastonária reconheceu ainda que, na prática, a definição da condição futura pode demorar meses, o que encarece o processo e pode afastar investidores. O recado é de que a medida, tal como está, poderá não ser implementada pelos contabilistas.
Para Paula Franco, a intervenção mais eficaz e imediata para ampliar a oferta de habitação seria a isenção de mais-valias com reinvestimento, aliando-a a eventual uso de imóveis usados no arrendamento, com possível retroatividade a 2025.
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