- A Comissão de Trabalhadores do INEM vai apresentar uma providência cautelar para suspender a deliberação de 14 de janeiro que redefiniu o modelo de formação e certificação do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM).
- A entrada no tribunal deve ocorrer entre hoje e amanhã de manhã, após a falta de resposta da ministra da Saúde, segundo Rui Gonçalves.
- A defesa aponta que a deliberação contraria duas portarias e um despacho, o que, na prática, lhe retira validade jurídica.
- A deliberação retira do INEM a formação certificada de TAT, TAS, SBV, SIV, SAV e SAVP, passando a focar-se na formação institucional obrigatória de introdução ao SIEM e em cursos por níveis de protocolo.
- A recertificação dos profissionais passa a depender de três vias: recertificação, exame de avaliação ou reconhecimento do percurso, com a certificação atual suspensa até ao final do processo de revisão orgânica.
A Comissão de Trabalhadores do INEM vai avançar com uma providência cautelar para suspender a deliberação que redefiniu o modelo de formação e certificação do SIEM. A entrada no tribunal deve ocorrer entre hoje e amanhã de manhã, junto com fundamentação de ilegalidade.
Rui Gonçalves, coordenador da Comissão de Trabalhadores, explicou que a decisão de recorrer ao tribunal ocorreu na sequência da ausência de resposta da ministra da Saúde. Esta providência visa salvaguardar a legalidade do SIEM face à deliberação de 14 de janeiro.
O que está em causa é alegadamente uma violação de portarias e despacho, sustenta a comissão. Afirmam que a deliberação não tem validade jurídica e que uma deliberação do conselho diretivo não pode sobrepor portarias ou despachos.
Fonte do INEM indicou que a deliberação está alinhada com a atual lei orgânica, que define que o INEM deve definir, planear, coordenar e certificar a formação da emergência médica dos elementos do SIEM. O Governo prepara a nova lei orgânica.
No Algarve, Ana Paula Martins disse que a decisão do conselho diretivo acompanha recomendações da Comissão Técnica Independente e está alinhada com a nova lei orgânica em preparação. A ministra sustentou que a formação deixaria de ser função central do INEM.
De acordo com o texto da deliberação, o INEM deixará de incluir no portfólio a formação certificada de TAT, TAS, SBV, SIV, SAV e SAVP. Fica o foco na formação institucional obrigatória de introdução ao SIEM e em protocolos por nível de resposta.
Quanto à certificação, a deliberação prevê a suspensão da acreditação e auditoria de entidades formadoras até ao final do processo de revisão orgânica. A recertificação dos profissionais passa a ocorrer a cada cinco anos por uma das três vias: recertificação, exame ou reconhecimento de percurso profissional.
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