- O Tribunal de Contas concluiu que o regulador dos seguros acumulou 44 milhões de euros em excedentes de tesouraria após 2023, por cobrar receitas desnecessárias aos fins da sua missão.
- Essas receitas têm sido usadas para financiar o Estado, segundo o relatório da auditoria.
- A auditoria aponta falhas estruturais no modelo de financiamento e na governação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
- Em 2023, as taxas de supervisão e regulação totalizaram 21,5 milhões de euros e não são ajustadas desde 2009.
- Não existe avaliação periódica que assegure a adequação da receita à despesa necessária para uma atuação eficaz e eficiente da ASF.
O Tribunal de Contas concluiu que o regulador dos seguros acumulou 44 milhões de euros em excedentes de tesouraria após 2023. A origem dos montantes está em receitas consideradas desnecessárias para a missão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que têm sido usadas para financiar o Estado.
O relatório de auditoria sobre o financiamento da ASF aponta falhas estruturais no modelo de financiamento e na governação da entidade. Em particular, as taxas de supervisão cobradas em 2023 ascenderam a 21,5 milhões de euros e não foram ajustadas desde 2009.
Segundo o documento, não existe uma avaliação periódica que garanta a correspondência entre a receita gerada e as despesas necessárias para uma atuação eficaz e eficiente do regulador. Além disso, verifica-se a acumulação de excedentes de tesouraria devido a receitas usadas para fins diferentes dos da missão da ASF.
A auditoria sublinha ainda que os excedentes não vantajosos para a missão pública resultam de uma prática que, segundo o TdC, necessita de ajustes para evitar impactos negativos no funcionamento da regulação e na proteção de consumidores, regulados e supervisionados.
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