- A CGTP entregou à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em 3 de setembro, um documento com propostas para revogar bancos de horas e regimes de adaptabilidade, ampliar o horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares e limitar os motivos de celebração de contratos a termo.
- Propõe manter a continuidade da vigência dos instrumentos de regulamentação coletiva negocial até serem substituídos livremente, garantindo o regime de tratamento mais favorável.
- No âmbito da parentalidade, defende revogar regimes de adaptabilidade e bancos de horas, ampliar o horário flexível para filhos até aos 16 anos e cuidadores informais, e limitar a recusa de conceder este regime pelo empregador; também propõe limites a trabalho noturno, por turnos e contínuo.
- Reivindica que o trabalhador tenha o direito de não prestar trabalho noturno ou por turno durante toda a vida ativa, e que os contratos a termo tenham motivos justificados restritos a substituição de temporários ou acréscimo de atividade, revogando regimes de curta duração.
- A CGTP defende ainda igualar as normas dos trabalhadores independentes dependentes às dos trabalhadores por conta de outrem, com integração no regime geral da segurança social, e um regime de compensação de cessação de contrato de despedimento coletivo fixado em 30 dias por cada ano de antiguidade; mantém ainda 35 horas semanais e 25 dias úteis de férias.
A CGTP apresentou à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um conjunto de propostas para a revisão da legislação laboral. As medidas foram entregues na reunião bilateral de 3 de setembro, em resposta ao anteprojeto apresentado pelo Governo a 24 de julho.
Entre as reivindicações, a central defende a revogação dos regimes de adaptabilidade e dos bancos de horas, bem como o alargamento do horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares. Propõe ainda limitar os motivos justificativos para contratos a termo e consolidar o princípio do tratamento mais favorável.
A defesa inclui a continuidade da vigência dos instrumentos de regulamentação coletiva negocial, até serem substituídos por outros, negociados livremente. A CGTP fala na criação de regras que assegurem liberdade negocial sem condicionamentos.
Medidas propostas pela CGTP
No capítulo da parentalidade, pretende revogar regimes de adaptabilidade e de bancos de horas, e ampliar o horário flexível para quem tem filhos até aos 16 anos ou atua como cuidador informal. Defende ainda limitar a recusa de concessão deste regime por parte dos empregadores.
A central solicita restringir regimes de trabalho noturno, por turnos e contínuo, apenas a atividades que exijam continuidade de serviço. Propõe um limite máximo que garanta ao trabalhador o direito de não trabalhar à noite ou por turno durante toda a carreira.
Relativamente aos contratos, a CGTP propõe limitar as causas de celebração a termo às situações de substituição de trabalhadores temporariamente impedidos ou de acréscimo de atividade, revogando regimes de contratos de muito curta duração. Propõe também igualar regras para trabalhadores independentes economicamente dependentes.
A CGTP ainda pede que a compensação por despedimento coletivo, extinção de posto ou inadaptação passe a prever 30 dias de retribuição base por ano de antiguidade, e defende o direito de livre exercício da atividade sindical em todos os locais de trabalho, sem restrições de tempo.
A lista inclui ainda a convicção de menos jornadas de trabalho: redução do período normal para 35 horas semanais sem perda de remuneração e 25 dias úteis de férias, entre outras medidas históricas defendidas pela central.
A ministra do Trabalho tem reiterado que a CGTP fica à margem das negociações, enquanto a central sustenta que o Governo não acolhe as suas propostas e bloqueia o diálogo. Desde a apresentação do anteprojeto, a CGTP tem promovido ações, incluindo uma manifestação prevista para 28 de fevereiro.
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