CGTP propõe revogar bancos de horas e ampliar horário flexível

A CGTP apresentou à ministra do Trabalho um conjunto de propostas para alterar a legislação laboral em Portugal. O foco é revogar bancos de horas e regimes de adaptabilidade, ampliar o horário flexível para quem tem responsabilidades familiares e limitar motivos para contratos a termo. A entrega ocorreu após a reunião bilateral de 3 de setembro.

No documento, a central sindical defende manter a vigência dos instrumentos de regulamentação coletiva negocial até serem substituídos por acordos entre as partes, assegurando o tratamento mais favorável aos trabalhadores. Propõe ainda garantir a continuidade da negociação coletiva.

A CGTP também aponta para medidas de parentalidade e regimes de trabalho, com o objetivo de ampliar o horário flexível para filhos até aos 16 anos e para cuidadores informais, e limitar a recusa do regime por parte das entidades patronais. A nota foi tornada pública nesta quinta-feira.

Medidas para regimes de trabalho e contratações

A organização defende a revogação dos regimes de adaptabilidade e de bancos de horas, bem como a limitação dos regimes de trabalho noturno, por turnos e contínuo a atividades estritamente essenciais para a continuidade do serviço. Propõe um limite máximo que assegure o direito de não trabalhar no período noturno ou por turno ao longo da vida ativa.

Relativamente aos contratos a termo, a CGTP sugere restringir os motivos justificativos apenas a situações de substituição de trabalhadores temporariamente impedidos de trabalhar e a aumentos de atividade, além da revogação de contratos de muito curta duração. Defende ainda aplicar aos trabalhadores independentes em situação de dependência económica as normas dos trabalhadores por conta de outrem.

Outra linha é a atualização do regime de compensação em casos de despedimento coletivo, extinção de posto de trabalho ou inadaptação, fixando o valor em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.

A CGTP solicita que o direito à atividade sindical seja livre e pleno nas empresas, sem restrições de tempo e sem obstruções por parte das entidades patronais. A lista de propostas inclui ainda a redução do período normal de trabalho para 35 horas semanais sem perda de retribuição e 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores.

A ministra já indicou que a CGTP tem estado à margem das negociações, o que a central sindical contesta, dizendo que o Governo não aceitou as suas propostas e bloqueou o diálogo. Desde 24 de julho, o anteprojeto tem motivado ações de luta, incluindo uma manifestação anunciada para 28 de fevereiro.

A CGTP e a UGT participaram em 11 de dezembro numa greve geral contra a proposta governamental, marcando a última grande ação conjunta entre as centrais. A reunião com a ministra, que continua sem recebimento de nova proposta da Governo, ainda não gerou avanços formais até à data.