- A CGTP entregou ao Governo um documento com propostas para a revisão laboral, incluindo limitar contratos a termo, revogar bancos de horas e ampliar o horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares até aos 16 anos.
- Propõe manter a vigência dos instrumentos de regulamentação coletiva negocial até serem substituídos por outros acordados entre as partes, assegurando o tratamento mais favorável.
- Pretende revogar regimes de adaptabilidade e bancos de horas e alargar o horário flexível a pais com filhos até 16 anos e a cuidadores informais, com menor possibilidade de recusa pelas entidades patronais.
•Sugere restringir regimes de trabalho noturno, por turnos e contínuo a situações de real necessidade de continuidade do serviço, e criar um direito de não trabalhar noturnamente ao longo da vida ativa.
- A CGTP também defende igualar trabalhadores independentes em situação de dependência económica aos trabalhadores por conta de outrem e introduzir uma compensação de 30 dias de retribuição base por despedimento coletivo ou extinção do posto, entre outras medidas.
A CGTP entregou ao Governo um conjunto de propostas de revisão da legislação laboral, apresentadas pela direção liderada por Tiago Oliveira. O gesto ocorreu no âmbito de uma reunião bilateral, a 3 de setembro, em resposta ao anteprojeto apresentado pelo Governo a 24 de julho. O objetivo é alterar regimes de adaptação, bancos de horas e horários de trabalho.
As propostas defendem a revogação do regime de caducidade e sobrevigência da contratação coletiva, substituindo-o por instrumentos de regulamentação negocial estáveis até serem substituídos. O documento também reforça o princípio do tratamento mais favorável para os trabalhadores.
Medidas para a parentalidade e horário flexível
A CGTP defende revogar os regimes de adaptabilidade e de bancos de horas e alargar o horário flexível a trabalhadores com responsabilidades familiares, incluindo pais com filhos até 16 anos e cuidadores informais. As recusas por parte das entidades patronais devem ser limitadas.
Contratos de trabalho e condições de emprego
Relativamente aos contratos a termo, a central propõe limitar os motivos justificativos a substituição de trabalhadores temporários e acréscimo de atividade, e revogar regimes de contratos de muito curta duração. Defende também que trabalhadores independentes dependentes passem a beneficiar de normas aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem.
Outras normas e direitos dos trabalhadores
Entre as medidas, propõe-se estabelecer o valor da compensação por despedimento coletivo, extinção de posto ou inadaptação em 30 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade. Defende ainda o direito de exercício de atividade sindical livre, sem restrições de tempo.
Jornada, férias e participação sindical
A proposta inclui reduzir o período normal de trabalho para 35 horas semanais sem perda de retribuição e assegurar 25 dias úteis de férias. Sobre a participação, pretende-se manter o direito de atuação sindical em todos os locais de trabalho.
A ministra do Trabalho já indicou que a CGTP tem ficado à margem das negociações, ao que a central respondeu que o Governo não acolheu as propostas e bloqueou o diálogo. Desde julho, a CGTP tem promovido ações, incluindo uma greve, e anunciou uma manifestação para 28 de fevereiro.
O Governo já recebeu a oposição da CGTP ao anteprojeto, e a UGT participou em negociações anteriores. Embora contactos tenham ocorrido, a CGTP afirma que não houve nova proposta formal apresentada pelo Governo além da inicial de julho.
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