- A Assembleia Municipal de Vagos aprovou as taxas municipais para 2026 e medidas de reequilíbrio financeiro do Município.
- A atualização da taxa de IMI para prédios urbanos ficou em 0,4% para 2025, com deduções fixas de IMI Familiar (30€ a 1 dependente, 70€ a 2 dependentes, 140€ a 3 ou mais), e redução/isenções de outras taxas previstas para 2026.
- Derrama sobre o lucro tributável (IRC) mantém 0,10% para negócios até 150.000€, e 1,50% para volumes superiores a esse valor.
- A participação variável no IRS de 5% apurada aos sujeitos passivos residentes no concelho reverte integralmente para o Município de Vagos, a vigorar a partir de 2027.
- Foram ainda fixadas a TMDP em 0,25%, e houve as eleições para representantes em órgãos intermunicipais e a celebração de um contrato de comodato com a Junta de Freguesia de Vagos para uso da Estação Central de Camionagem por um ano.
A Assembleia Municipal de Vagos aprovou, na sessão de 28 de novembro, as taxas municipais para 2026 e um conjunto de medidas para o reequilíbrio financeiro do município. A decisão surge após a Câmara ter acelerado fundos comunitários no final de 2023, assumindo risco de tesouraria.
O objetivo é aumentar a receita e reduzir despesas, num contexto de impossibilidade legal de recorrer a empréstimo para saneamento financeiro. As medidas visam curto e médio prazo, com impactos diretos nas famílias, comércio e entidades locais.
Medidas de reequilíbrio financeiro
Entre as medidas de redução de despesa, destacam-se a contenção de eventos municipais, revisão de apoios às Juntas de Freguesia e redução de gastos com pessoal. Eliminação de despesas não essenciais e melhoria de procedimentos de contratação pública também estão previstas.
A atualização de taxas municipais, a implementar de forma temporária, pretende facilitar um reequilíbrio financeiro estável. A aplicação será acompanhada de reduções ou isenções em outras taxas.
Tributação municipal
Atualização da taxa de IMI para prédios urbanos em 2025 foi aprovada em 0,4%, mais 0,1 p.p. face ao anterior. A taxa mantém-se abaixo de muitos municípios e longe da máxima, com benefícios de IMI Familiar para famílias com dependentes.
As deduções fixas reduzem o impacto: 30€ (1 dependente), 70€ (2 dependentes) e 140€ (3 ou mais). Estas medidas convivem com reduções de outras taxas no orçamento de 2026.
A Derrama sobre o lucro tributável manteve-se: 0,10% para volume de negócios até 150 mil euros e 1,50% para valores acima desse limiar. O objetivo é facilitar a competitividade empresarial local.
IRS, TMDP e representações
Foi aprovada a participação variável no IRS dos residentes no concelho, fixando 5% a favor do Município de Vagos. O efeito financeiro entra em vigor em 2027, conforme norma vigente.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) foi mantida em 0,25%, alinhada com anos anteriores, conforme a Lei das Comunicações Eletrónicas.
Eleições e contratos
Na sessão, o plenário elegeu representantes para o XXVII Congresso da ANMP: Marisa Santos Silva e Rui Filipe de Oliveira Fernandes. Foram ainda eleitos representantes na CIRA e na CPCJ, respetivamente.
Por fim, foi aprovado por unanimidade um contrato de comodato com a Junta de Freguesia de Vagos, válido por 1 ano, prorrogável, para uso da Estação Central de Camionagem para armazenagem e estacionamento de veículos.
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