- A ANA recebeu uma coima mínima de 12 mil euros por incumprimento de três dos 34 pontos do plano de ação contra o ruído (2018-2024), conforme apurou o IGAMAOT.
- O processo de contraordenação ficou concluído no final do ano passado; a concessionária pode pagar ou impugnar judicialmente.
- O incumprimento foi sinalizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em setembro de 2022, com destaque para as três medidas mais relevantes do plano, sobretudo intervenções de isolamento em edifícios públicos sensíveis.
- A APA rejeitou o segundo plano de ação para 2025-2029, apontando falhas na abrangência dos edifícios e na exclusão da componente habitacional.
- O Governo aprovou uma resolução de 2025 que prevê 10 milhões de euros para isolamento de habitações, situação que a ANA diz ter abertura para financiar, mantendo, porém, a posição já expressa sobre outras intervenções.
O incumprimento do plano de ação de ruído entre 2018 e 2024 levou à aplicação de uma coima à gestora do aeroporto de Lisboa, a ANA, no âmbito de um processo de contraordenação instaurado pela IGAMAOT. O processo ficou concluído no final de 2025 e cabe à concessionária decidir se paga ou recorre judicialmente. A informação foi apresentada pelo inspetor-geral da IGAMAOT numa audição no Parlamento.
A IGAMAOT confirmou que a coima mínima de 12 mil euros foi aplicada, com base nos critérios legais para fixação dos valores. O inspetor-geral indicou que não cabe aos responsáveis fixar o montante de forma arbitrária, apenas respeitar os limites legais, que variam entre 12 mil e 72 mil euros. Dúvidas sobre o valor foram apresentadas pelos deputados, mas o inspetor reiterou que a lei é rígida.
A comunicação à imprensa posterior revelou que se tratou da primeira infração entre três incumprimentos sinalizados no primeiro plano de ação contra o ruído. Dois outros incumprimentos já estavam em fase de resolução à data. O incumprimento de três pontos, dos 34 avaliados, foi identificado pela APA em setembro de 2022, com foco em intervenções de isolamento em edifícios públicos sensíveis.
Papel da APA e posição da ANA
O presidente da APA, José Pimenta Machado, explicou que a agência atuou dentro das suas competências ao remeter os incumprimentos mais relevantes para o IGAMAOT. Questionadas sobre sanções acessórias, as deputadas Isabel Mendes Lopes (Livre) e Inês Sousa Real (PAN) esclareceram que, neste caso, não houve lugar a esse tipo de medida, por não terem existido condutas corretivas adicionais.
A ANA pediu revisão de medidas, invocando uma orientação do Governo para não suportar isolamentos habitacionais. O segundo plano de ação para 2025-2029 foi rejeitado pela APA após sinalização de falhas na primeira proposta. A alteração de critérios para abranger apenas edifícios construídos até 1992 gerou divergências com a agência, que manteve a exigência de intervenções habitacionais.
O Governo aprovou, em resolução de 2025, medidas para reduzir o ruído ao redor do aeroporto Humberto Delgado, incluindo um financiamento público de 10 milhões de euros do Fundo Ambiental para intervenções em fachadas, janelas e caixilharias. A Zero criticou o papel do Estado, alegando que o custo deveria ser da ANA.
A ANA mantém, porém, abertura para financiar intervenções em edifícios habitacionais, além das ações já previstas para isolar edifícios públicos sensíveis, conforme o primeiro plano de ação relativo a 2018-2024. A concessionária aguarda desfecho de discussão com o Governo sobre as medidas futuras de mitigação.
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