- Bancos brasileiros, incluindo o Banco do Brasil, estão a contactar brasileiros que vivem em Portugal (cerca de 500 mil) para confirmar se têm mais de um domicílio fiscal.
- A comunicação visa cumprir FATCA e CRS, com base na legislação brasileira (Decreto n.º 8.506/2015 e Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.680/2016); contas podem ser bloqueadas se não houver resposta.
- Os clientes têm 30 dias para regularizar a situação após o contacto; após esse prazo, podem ocorrer medidas de bloqueio ou restrições.
- A troca de informações envolve a Receita Federal brasileira, o Banco Central e autoridades portuguesas; ter NIF português indica vínculo fiscal no exterior, mas não é irregular.
- Especialistas sugerem manter apenas um domicílio fiscal para evitar problemas futuros, com relatos de contas bloqueadas quando não há saída fiscal declarada.
Bancos brasileiros estão a contactar brasileiros a residir em Portugal, estimando-se que haja cerca de 500 mil, para confirmar se possuem mais do que um domicílio fiscal. A iniciativa visa informar a Receita Federal e o Banco Central, a fim de conter evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
Entre as instituições mais ativas, o Banco do Brasil tem enviado mensagens a clientes que efetuam remessas frequentes, pedindo clarificação sobre a residência fiscal. Caso não haja resposta, o banco pode bloquear as contas.
A comunicação, explicam, está alinhada com a FATCA e o CRS, instrumentos de transparência fiscal internacional, regulamentados pela legislação brasileira e por normas internacionais. O objetivo é manter o relacionamento em conformidade com estes regimes.
O BB indica que nem todos os clientes são contactados, apenas aqueles com dados desatualizados, e que o envio de informações deve ocorrer num prazo de 30 dias após a notificação. Após esse prazo, podem ocorrer medidas administrativas.
Contexto institucional
Especialistas apontam que bancos no Brasil reportam operações internacionais à Receita Federal, que coopera com autoridades de Portugal, e ao Banco Central, que supervisiona bens no exterior. O foco é assegurar a regularização de património detido no estrangeiro.
Para a taxa de domicílio fiscal, a obtenção de um NIF português não é ilegal, mas sinaliza vínculo fiscal no exterior, exigindo documentação que detalhe a natureza das remessas. A comunicação busca apenas transparência sobre a origem dos recursos.
Advogados explicam que muitos brasileiros que vivem no exterior não comunicam a saída fiscal nem declaram bens no exterior, o que acarreta alertas por parte da Receita e do BC. A fiscalização visa mapear a origem e a destinação dos recursos.
Num contexto de cooperação internacional, acordos visam evitar dupla tributação e facilitar o intercâmbio de informações. Bancos atuam para tornar o fluxo de dinheiro mais claro, reduzindo ambiguidades fiscais entre Brasil e outros países.
Perspetivas técnicas e legais
Especialistas sugerem que ter duplo domicílio fiscal é permitido, desde que devidamente declarado aos Fiscos, com declarações de Imposto de Renda e de bens no estrangeiro. A falta de comunicação pode dificultar a regularização futura.
Entre na conversa da comunidade