Parlamento dá a primeira luz verde ao pacote de habitação do Governo

A Assembleia da República aprovou o envio a comissões parlamentares de especialidade do pacote legislativo do Governo sobre habitação, para discussão técnica nos próximos meses antes da votação final global.
São dois pedidos de autorização legislativa: um com medidas de desagravamento fiscal (IVA na construção a 6%, devolvendo benefícios para habitação até determinados limites; IRS sobre rendas até 2.300 euros) e outro com alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) para simplificar a legislação.
As propostas foram discutidas e foram para as respetivas comissões: orçamento/finanças para as medidas fiscais e infra-estruturas/mobilidade/habitação para as alterações ao RJUE; alterações ao RJUE receberam apoio de PSD, CDS e Iniciativa Liberal, com PS, Chega e JPP a absterem-se ou votar contra na generalidade.
O Parlamento tem 90 dias para discutir e votar nas comissões, depois seguem para votação final global em plenário; se aprovadas, precisam ainda da promulgação do Presidente da República para entrarem em vigor.
Além das propostas do Governo, vários partidos apresentaram projetos próprios, maioria rejeitada, exceto o novo pacote do PS que baixou sem votação na generalidade para discutir com as propostas governamentais na comissão de infra-estruturas, mobilidade e habitação.

O Parlamento deu a primeira luz verde ao pacote da habitação do Governo, aprovando o envio das propostas às comissões parlamentares da especialidade. As medidas destinam-se a desagravar fiscalmente proprietários e a simplificar a legislação urbanística, com votação final prevista para o plenário.

O Governo apresentou dois diplomas em Dezembro: um com medidas de desagravamento fiscal e outro para alterações ao RJUE. Hoje, ambas as peças foram discutidas na Assembleia, antes de seguir para comissões, onde serão estudadas ao detalhe nos próximos meses.

A votação na generalidade decorreu esta manhã. PSD, CDS e Iniciativa Liberal votaram a favor; Chega absteve-se e os restantes partidos votaram contra, abrindo caminho para as comissões orçamentais e de infra-estruturas analisarem os textos.

Propostas em avaliação

As medidas fiscais incluem IVA de construção a 6% para habitação com preço até 648 mil euros ou rendas até 2300 euros. O IRS de rendas também pode baixar para 10% no mesmo limite. O RJUE é alvo de simplificação.

Dinâmica entre partidos

O PS mostrou abertura a discutir o RJUE, admitindo alterações propostas pelo Governo. Deputados indicaram vontade de dialogar durante a fase de votação. O não entendimento geral esbarra na ausência de maioria clara.

Próximos passos

O Parlamento tem 90 dias para discutir os diplomas nas comissões. Segue depois a votação final em plenário, com promulgação ou veto presidencial. As leis entrarem em vigor após publicação no Diário da República.

Outras propostas associadas

Partidos com assento apresentaram projetos paralelos, incluindo isenções de mais-valias e limites de rendas, com posições diversas entre PS, Livre e Iniciativa Liberal. A maioria acabou rejeitada, mantendo o foco no pacote governamental.