Solicitador pode redigir o contrato de Compra e Venda

Em Portugal, o Solicitador pode autenticar Documentos Particulares Autenticados (DPA) e conferir fé pública a contratos de compra e venda, atuando como alternativa à escritura pública.
A legislação já permite que Solicitadores e Advogados formalizem DPAs para imóveis e outros contratos (mutuo, doação, propriedade horizontal, permuta), ampliando o âmbito além da lavratura de escrituras pelo notário.
Um Solicitador pode formalizar DPA com validade jurídica equivalente à escritura em transações de imóveis, conferindo força legal à transferência de propriedade.
O Solicitador prepara e confere a documentação para o contrato de compra e venda, que deve ser assinado entre vendedor e comprador, com o profissional a auxiliar na formalização e a emitir o termo de autenticação.
Embora a lavratura de escrituras públicas permaneça associada aos notários, a legislação permite Solicitadores e Advogados formalizar DPA, funcionando como alternativa prática, incluindo contratos de mútuo, doação, propriedade horizontal e permuta.

Desde já, a legislação portuguesa permite que Solicitadores e Advogados formalizem Documentos Particulares Autenticados (DPA), conferindo fé pública a contratos, incluindo transações de imóveis. Os DPAs funcionam como alternativa prática à escritura pública tradicional.

No âmbito imobiliário, o Solicitador pode preparar, autenticar e conferir a força legal necessária para o registo a favor do comprador. O processo inclui a preparação do contrato de compra e venda, assinado pelas partes vendedora e compradora, com o Solicitador a orientar.

Alcance de atuação de DPAs

A norma atual autoriza Solicitadores a autenticar DPAs para imóveis e outros contratos, como mútuo, doação, propriedade horizontal e permuta. Esta ampliação facilita o reconhecimento da transferência de propriedade sem escritura pública.

Implicações práticas

A autenticação confere fé pública ao contrato, desde que a documentação esteja correta. O Solicitador verifica, prepara e acompanha a formalização, assegurando que o documento possa ser registado a favor do comprador.

Relevância para compradores e vendedores

A solução oferece alternativa a titulares que preferem evitar escritura, mantendo validade jurídica equivalente. A atuação de Solicitadores e Advogados reforça a celeridade e a segurança jurídica das transações.