- A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) da Madeira detetou cinco infrações na fiscalização a 74 estabelecimentos durante a Black Friday, desenvolvida ao longo de três dias por quatro inspetores.
- As irregularidades incluem uso de expressões não previstas legalmente em campanhas promocionais e não envio da declaração obrigatória relativa a saldos.
- Outros incumprimentos verificados foram a falta de menções obrigatórias (data de início e duração da campanha) e o não envio do original das Folhas de Reclamações, bem como a não disponibilização do Livro de Reclamações.
- A ARAE manterá a monitorização necessária para assegurar o cumprimento da legislação aplicável a promoções, afixação de preços e políticas de trocas e devoluções.
- O governo madeirense aconselha os consumidores a usar o Livro de Reclamações de forma responsável e a conhecer as políticas de entregas e devoluções dos operadores económicos.
A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) da Madeira detetou cinco infrações numa fiscalização à Black Friday em 74 estabelecimentos. A operação decorreu ao longo de três dias, com quatro inspetores, na região autónoma. O objetivo foi assegurar o cumprimento dos requisitos legais em promoções, afixação de preços e proteção dos direitos dos consumidores.
As irregularidades detetadas incluem utilização de expressões não previstas legalmente, não envio da declaração obrigatória relativa à realização de saldos, falta de menções obrigatórias (data de início e duração da campanha), não envio do original das Folhas de Reclamações e não disponibilização do Livro de Reclamações. A ARAE vai manter a monitorização para assegurar o cumprimento da legislação relevante.
A Autoridade ressalta que, numa época de maior procura, é importante verificar prazos de entrega e políticas de trocas e devoluções. Em regra, a troca de produtos sem defeito depende da política adotada pelo vendedor. Também apela aos consumidores para utilizarem o Livro de Reclamações sempre que necessário, com responsabilidade.
Medidas e orientações
A ARAE continuará a acompanhar o cumprimento das regras associadas às promoções, bem como a afixação de preços e as práticas comerciais. A iniciativa ocorreu em vários pontos de venda com reduções de preço durante a Black Friday, e o monitoramento visa prevenir práticas antieconómicas.
Os agentes lembram aos consumidores que o Livro de Reclamações está disponível para registar reclamações legítimas. A entidade sublinha ainda a importância de confirmar a disponibilidade de produtos e prazos de entrega antes de concluir compras.
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