- O Governo aprovou na generalidade uma proposta de lei do Tribunal de Contas que dispensa o visto prévio em contratos públicos acima de 10 milhões de euros, com abstenção do PS.
- A medida visa acelerar a contratação pública, simplificando procedimentos e reduzindo burocracia.
- A presidente do Tribunal de Contas, Maria José Costeira, classifica a proposta como inconstitucional e alerta para possível perda de controlo sobre contratos de elevado valor, apontando para cerca de oito mil milhões de euros.
- A iniciativa foi discutida na Comissão de Orçamento e Finanças e segue para discussão na especialidade e votação final global na Assembleia da República.
- O Governo defende que a alteração reforça a autonomia do TdC e moderniza o funcionamento, enquanto a oposição e outras entidades exprimem preocupações sobre fiscalização financeira e orçamental.
O Governo aprovou na generalidade, a 22 de maio, uma proposta de lei do Tribunal de Contas (TdC) que reduz o visto prévio em contratos públicos acima de 10 milhões de euros. A medida foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS e do próprio Governo, e com a abstenção do PS.
A proposta visa acelerar a contratação pública e modernizar o funcionamento do TdC. O objetivo é simplificar procedimentos, eliminando o visto prévio para contratos de alto valor, segundo o documento oficial.
O TdC critica a medida, afirmando que viola princípios constitucionais e afeta a fiscalização financeira. A presidente Maria José Costeira diz que a iniciativa pode aumentar o risco de falta de controlo.
O que muda
A proposta prevê uma nova estrutura de apoio ao TdC para melhorar a eficiência da fiscalização. O Governo alega que a reforma reduz burocracia e aumenta a rapidez na gestão de recursos públicos.
A medida já foi discutida na Comissão de Orçamento e Finanças e seguiu, em termos formais, para a especialidade e votação final global. A intenção é que entre em vigor após promulgação.
Reações e próximos passos
A oposição e várias entidades advertiram sobre a perda de controlo em contratos de alto valor. O Governo justifica a alteração pela necessidade de maior eficiência administrativa.
A discussão continua na Assembleia da República, onde o tema é discutido na especialidade antes de eventual promulgação e entrada em vigor. A proposta ainda não tem data efetiva de implementação.
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