- A Flixbus acusa a Rede Expressos de violar a lei ao impedir o acesso ao terminal de Sete Rios, em Lisboa, afirmando que o tribunal reconheceu o direito ao acesso imediato.
- O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa determinou, em 8 de março, a concessão imediata de acesso ao terminal, limitado pela capacidade efetiva disponível, exigindo à RNE indicar cais e estacionamento disponíveis e avaliar horários requeridos.
- A Rede Expressos sustenta que a decisão não concede entrada automática, condicionando o acesso à existência de capacidade, disponibilidade de cais e estacionamento. A Flixbus discorda, dizendo que o tribunal ordenou o cumprimento imediato.
- A Flixbus afirma que a decisão obriga a RNE a cumprir o artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 140/2019, garantindo acesso em igualdade, sem discriminação e com transparência.
- O caso tem origem em 2023, com a AMT a determinar em maio de 2025 o acesso equitativo; a disputa seguiu para tribunal em novembro de 2025.
A Flixbus acusou a Rede Expressos de violar a lei ao impedir o acesso da empresa ao terminal de Sete Rios, em Lisboa. A queixa surge após o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ter decidido pela concessão imediata de acesso, dentro da capacidade disponível no terminal. A disputa arrasta-se desde 2023, com o regulador AMT a determinar, em 2025, o acesso equitativo e não discriminatório à infraestrutura.
A Rede Nacional de Expressos (RNE), atual concessionária, sustenta que o tribunal não determinou a entrada automática da Flixbus, mas apenas que a gestão da infraestrutura avaliasse caso a caso a disponibilidade de horários. A Flixbus rebate dizendo que a decisão reconhece a violação de direitos fundamentais de acesso ao terminal.
Tribunal determina acesso imediato, limitado pela capacidade
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu, a 8 de março, pela concessão imediata de acesso da Flixbus ao terminal de Sete Rios, limitado à capacidade efetiva disponível. A decisão obriga a RNE a indicar disponibilidade de cais e estacionamento, bem como a avaliar cada horário solicitado com justificativas objetivas.
A Flixbus sustenta que a decisão impõe à RNE cumprir o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, assegurando igualdade de acesso, não discriminação e transparência. A empresa afirma que a RNE tem de apresentar provas de cumprimento e que eventuais recursos não suspenderão a execução.
Reação da RNE e histórico do caso
A RNE afirmou que o tribunal não considerou provados os prejuízos alegados pela Flixbus e apontou que a decisão pode ser alvo de recurso. A empresa sublinha o foco na qualidade e na segurança em Sete Rios, assegurando que continua a atuar nesse âmbito.
O contencioso começou em 2023, com a Flixbus a apresentar queixa à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pelo recuo de acesso. Em maio de 2025, o regulador determinou o direito de acesso equitativo e não discriminatório à infraestrutura.
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