- O Governo propõe manter os migrantes ilegais nos CIT/EECIT por 180 dias, com prorrogações de 180 dias adicionais para a execução do retorno.
- O diploma prevê uma fase de consulta pública de 1 mês, antes de ser reanalisado pelo executivo e levado à Assembleia da República.
- Elimina-se o período de 20 dias para a Notificação para Abandono Voluntário (NAV), considerado redundante.
- O ministro da Presidência, Leitão Amaro, sublinha que o regime visa moderação, respeito pelos direitos humanos, defesa, recurso, proporcionalidade e maior proteção de menores, com não reenvio.
- A proposta enfatiza não haver parceiros preferenciais no diálogo político e pretende seguir uma linha equilibrada para o retorno, sem posições radicais.
O Governo pretende ampliar o tempo de permanência de imigrantes ilegais nos Centros de Instalação Temporária (CIT) e nos Espaços Equiparados (EECIT) durante o processo de expulsão. A reforma propõe estender o prazo inicial de 60 para 180 dias, com prorrogações subsequentes.
A decisão foi comunicada com base em um diploma a que o Expresso teve acesso e que aguarda consulta pública de um mês. O objetivo é alinhar o regime com enquadramento europeu e com as recomendações da última avaliação Schengen.
A proposta prevê eliminar o prazo de 20 dias da Notificação para Abandono Voluntário (NAV), mantendo o retorno coercivo imediato. O ministro Leitão Amaro reforça que o regime respeita direitos, defesa e proteção de menores.
Detalhes do regime proposto
O texto em consulta pública estende o prazo de 60 para 180 dias no CIT/EECIT, com novas hipóteses de prorrogação de 180 dias, três vezes. A ideia é facilitar a execução do retorno ao país de origem.
O diploma também enfatiza proteção do princípio do não reenvio a países onde haja perseguição. O Governo afirma buscar moderação, equilíbrio e respeito pelos direitos humanos no processo.
Leitão Amaro afirma que não há parceiros preferenciais para o diálogo político sobre o regime. A proposta pretende manter uma linha de regulação que não favoreça nem radicais, nem extremos.
