- A Savannah afirmou esta segunda-feira que atuará sem qualquer incumprimento da lei e que ainda não foi notificada de qualquer providência cautelar pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela referente à mina do Barroso.
- O tribunal aceitou a providência cautelar apresentada pela Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Covas do Barroso, suspendendo a segunda servidão administrativa e os trabalhos associados até à apreciação da legalidade.
- Os Baldios de Covas do Barroso contestam a servidão administrativa, alegando que permite ocupação de terrenos comunitários e privados contra a vontade dos proprietários.
- A Savannah sustenta que os trabalhos de geotecnia continuam “com naturalidade”, na sequência da servidão administrativa concedida pelo secretário de Estado da Energia, e que, caso haja notificação, pararão de imediato.
- O projeto mineiro foi viabilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente com uma Declaração de Impacte Ambiental favorecida condicionada em 2023; a empresa pretende iniciar construção em 2027 e chegar à primeira produção em 2028.
A Savannah, empresa que pretende explorar lítio na zona de Covas do Barroso, Boticas, garantiu esta segunda-feira atuar sem incumprimento da lei ou trabalhos indevidos. A empresa afirmou não ter sido notificada de qualquer providência cautelar pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Segundo o Conselho Diretivo dos Baldios de Covas do Barroso, o tribunal admitiu a providência cautelar apresentada para suspender a servidão administrativa e os trabalhos associados até à apreciação da legalidade. A Savannah sustenta que segue a legalidade em todas as ações.
A Savannah informou, pelas 16h00, que não foi notificada de qualquer providência cautelar pelo tribunal. Os geotecnia para o Projeto Lítio do Barroso continuam a decorrer, suportados pela servidão administrativa concedida pelo secretário de Estado da Energia.
Desdobramentos jurídicos
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela aceitou a providência cautelar para suspender a segunda servidão administrativa ligada à mina do Barroso, afetando os trabalhos em curso. O despacho foi emitido no âmbito de uma decisão de 29 de maio.
A providência foi apresentada pela Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Covas do Barroso, com o objetivo de suspender a segunda servidão. A comunidade argumenta que a servidão permite ocupação de terrenos sem consentimento dos proprietários.
O histórico inclui a primeira servidão autorizada pelo Ministério do Ambiente em dezembro de 2024, que gerou uma providência cautelar e suspensão de prospeções em fevereiro de 2025. A Agência Portuguesa do Ambiente já havia emitido uma DIA favorável condicionada em 2023.
O projeto mineiro teve viabilidade autorizada pela APA, com uma DIA favorável condicionada. A empresa planeia iniciar a construção em 2027 e chegar à primeira produção em 2028.
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