- O Ministério da Agricultura afirma que o acordo proposto pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não coloca em causa a titularidade nem a autonomia das comunidades dos baldios.
- A Federação Nacional dos Baldios (Baladi) classificou o acordo de “cheque em branco ao Estado” e pediu cautela na análise das minutas.
- A cogestão entre o Estado (ICNF) e comunidades terminou a 24 de janeiro de 2026; o ICNF propõe um novo acordo de delegação de poderes.
- O governo sustenta que o objetivo é reforçar a capacidade de gestão, alinhar com políticas públicas florestais e com o Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, incluindo créditos de carbono e biodiversidade.
- A Baladi pediu audiência ao secretário de Estado das Florestas; o governo diz manter diálogo institucional e reforça apoios ao pastoreio extensivo, com dotação de 30 milhões de euros anuais, e 7,5 milhões de euros previstos para 2026.
O Ministério da Agricultura afirmou este sábado que o acordo proposto pelo ICNF não coloca em causa a titularidade dos baldios nem a autonomia das comunidades locais. A declaração surge na sequência de críticas da Baladi, que classificou o acordo como um cheque em branco ao Estado.
A decisão de cogestão entre o Estado, através do ICNF, e as comunidades locais terminou a 24 de janeiro de 2026, após 50 anos desde a promulgação da primeira lei dos baldios. O ICNF propõe agora um novo acordo de delegação de poderes.
O Ministério reiterou que as dúvidas da Baladi são legítimas no debate público, mas não correspondem a ilegalidades ou à perda de autonomia das comunidades. As declarações reforçam que o acordo não altera a titularidade dos baldios.
Contexto e objetivos do acordo
A tutela explicou que a minuta do ICNF visa reforçar a capacidade de gestão das comunidades, promovendo uma maior articulação com as políticas públicas florestais. O objetivo é enfrentar mudanças climáticas, prevenir incêndios rurais e valorizar o território.
O ministério acrescentou que a ligação entre gestão comunitária e os planos estratégicos florestais pretende alinhar-se com o Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050. As medidas incluem restauração da natureza e novos instrumentos económicos, como créditos de carbono e biodiversidade.
Segundo o governo, o acordo confere ao ICNF competências de gestão florestal limitadas e não implica transferência da titularidade ou soberania sobre o baldio. As comunidades manteriam, em última instância, os poderes de decisão.
Baladi, por sua vez, sustenta que o acordo pode significar uma gestão unilateral por parte do ICNF e pediu às comunidades que analisem as minutas com cautela antes de as aprovar. A federação exigiu uma audiência com o secretário de Estado das Florestas.
O Governo destacou que o diálogo tem ocorrido com regularidade, destacando várias reuniões entre as partes, a última em janeiro. Mantém ainda que o processo deve decorrer com transparência e contributos de diferentes entidades do setor.
O Executivo destacou também o reforço dos apoios às atividades tradicionais nos baldios, reconhecendo o papel da pastorícia extensiva na gestão do território e na prevenção de incêndios. O programa de apoio ao pastoreio extensivo tem 30 milhões de euros anuais, financiado pelo Fundo Ambiental e operacionalizado pelo IFAP.
Relativamente ao apoio às áreas de baldio, foram atribuídos 4,5 milhões de euros em 2025 e está prevista uma dotação de 7,5 milhões de euros para 2026, com foco na gestão sustentável dos baldios e das áreas comunitárias.
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