Litígios de heranças podem ser resolvidos por árbitros, aponta medida

Vai haver arbitragem sucessória para resolver impasses na partilha de heranças, incluindo um novo mecanismo de venda-partilha de imóvel indiviso.
O objetivo é acelerar a partilha e evitar que bens, especialmente imóveis, fiquem desaproveitados devido a desacordos entre herdeiros.
Os diplomas aprovados em Conselho de Ministros estão ainda na generalidade e serão enviados aos partidos para debate na especialidade.
As medidas incluem também alterações ao planeamento sucessório, ampliando possibilidades de planeamento da herança, com o Governo a apresentar mais detalhes no Parlamento.
O Governo aponta que existem cerca de 500 mil casas em Portugal que poderiam estar a ser arrendadas ou utilizadas, incluindo cerca de 250 mil casas sem uso e 130 mil em reparação; o Fundo de Emergência Habitacional também está previsto, com financiamento público.

Os impasses na partilha de heranças vão passar a ser resolvidos com um novo regime de arbitragem sucessória, aprovado em Conselho de Ministros. O pacote visa evitar que bens, especialmente imóveis, fiquem desaproveitados por desentendimentos entre herdeiros.

Além disso, foi criado o Fundo de Emergência Habitacional, previsto no Orçamento de 2024, ainda sem implementação. O objetivo é atender situações de carência económica de inquilinos com resposta rápida.

Arbitragem sucessória e venda-partilha

O ministro da Presidência explicou que o objetivo é acelerar a partilha em caso de impasse e permitir uma venda-partilha de imóveis indivisos. O regime pretende evitar que direitos hereditários se arrastem por décadas.

Já existem mecanismos de divisão de coisa comum, mas o Governo não detalhou o novo mecanismo. Os diplomas foram aprovados na generalidade e seguirão para apreciação parlamentar nas próximas semanas.

O Governo já vinha a trabalhar nestas medidas há quase dois anos, contando com contributos de entidades envolvidas. O debate na especialidade permitirá ouvir mais opiniões.

Planeamento e regras de heranças

As regras de planeamento sucessório vão sofrer alterações, ainda sem pormenores. O ministro indicou que se pretende ampliar as possibilidades de planeamento da transmissão do património.

Habitação: Fundo de Emergência Habitacional

As regras do Fundo de Emergência Habitacional, destinando-se a situações de carência, ficarão definidas pelos partidos. O objetivo é disponibilizar apoio rápido a famílias com dificuldade económica.

O ministro reiterou que o fundo será financiado com dinheiro público. A medida visa complementar intervenções já previstas no quadro governamental para o setor habitacional.