Governo aprova medidas para libertar casas de heranças e acelerar despejos

O Conselho de Ministros aprovou alterações às leis do arrendamento para resolver o impasse em heranças indivisas e acelerar despejos habitacionais.
Em casos de heranças indivisas, reforçam-se os mecanismos de resolução de partilhas, com recurso à arbitragem sucessória fora do tribunal.
A medida visa permitir o aproveitamento ou venda de imóveis sem que um único herdeiro possa bloquear a partilha, facilitando a valorização de terrenos rústicos e imóveis para venda ou arrendamento.
O ministro da Presidência rejeitou que haja ataque à propriedade privada, garantindo proteção à casa de família e a menores de idade, e reforçando a autonomia contratual nos arrendamentos.
Sobre despejos, promete-se maior celeridade judicial em caso de incumprimento, com a função de solidariedade a cargo do Estado; os diplomas serão apresentados aos partidos na próxima semana e ao parlamento até final de março.

O Governo aprovou, na generalidade, um conjunto de alterações às leis do arrendamento para resolver o impasse das heranças indivisas e acelerar despejos habitacionais. A medida pretende permitir o aproveitamento ou venda de imóveis sem bloqueios entre herdeiros, facilitando a partilha de terrenos e imóveis.

O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência, após a reunião do Conselho de Ministros. As alterações utilizam a arbitragem sucessória fora do sistema judicial para desbloquear partilhas em caso de impasse entre herdeiros, com foco na rentabilização de terrenos rústicos e na venda ou arrendamento de imóveis habitacionais.

Medidas para heranças indivisas

Segundo o governante, não está em causa atacar a propriedade privada nem os direitos dos proprietários. Mantêm-se protegidos os direitos relativos à casa de família e aos herdeiros menores de idade.

Despachos sobre arrendamento e despejos

Relativamente aos contratos de arrendamento, o objetivo é reforçar a autonomia contratual das partes para aumentar a confiança dos proprietários e estimular a disponibilização de casas no mercado.

Sobre a agilização dos despejos, fica prevista maior celeridade judicial em casos de incumprimento por parte dos inquilinos, com a noção de que a responsabilidade de solidariedade recai sobre o Estado.

Perspetivas de implementação

Os três diplomas deverão ser apresentados em primeira mão aos partidos na próxima semana. Após recolha de contributos, o Governo pretende submeter as propostas ao parlamento até ao final de março.