- O Parlamento aprovou, a 9 de janeiro, projetos de lei do PSD, PS, BE e Livre para criar um caminho de acesso ao estatuto de apátrida; o Chega votou contra, CDS absteve-se no diploma do PSD e IL votou a favor do PSD, contra o BE e absteve-se nos restantes.
- Os diplomas, agora na fase de especialidade, regulamentam o acesso ao estatuto de apátrida para quem não tem nacionalidade, com avaliação individual e conformidade com acordos internacionais.
- O estatuto, aprovado em 2023, não foi regulamentado devido à queda do governo; o PSD promoveu novo debate após aprovação de diplomas sobre nacionalidade, entrada de estrangeiros, retorno e a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras.
- O representante do PSD destacou que sem um procedimento não há proteção efectiva, destacando que o estatuto permite direitos como acesso à saúde e ao trabalho.
- Em 2024 foram registados 149 casos de apátrias; o diploma prevê acesso à nacionalidade após quatro anos de residência legal, contando a partir do requerimento, com variações nos outros diplomas quanto aos métodos e à contagem do tempo.
O Parlamento aprovou nesta sexta-feira, 9 de janeiro, projetos de lei do PSD, PS, BE e Livre que preveem um caminho para o estatuto de apátrida. As propostas seguem para discussão na especialidade, depois de terem sido apresentadas na atual legislatura. O diploma de base foi aprovado em 2023, mas não foi regulamentado devido à queda do Governo, e volta a ganhar tração após a aprovação de diplomas sobre nacionalidade.
Os textos regulam o acesso ao estatuto de apátrida a cidadãos que não possuam nacionalidade, mediante avaliação individual e cumprimento de compromissos internacionais. Os diplomas pretendem garantir direitos de base, como acesso à saúde e ao trabalho, para quem se encontre neste estado de limbo jurídico.
Na matéria, o Chega votou contra todos os diplomas. O CDS absteve-se no projeto do PSD, seu parceiro de Governo, e a IL votou a favor do diploma do PSD, contra oBE e absteve-se nos restantes (Livre e PS). As posições refletiram um cenário de divergências entre os partidos sobre a forma de regulamentar o estatuto.
Contexto e votações
O estatuto está em vigor desde 2023, mas sem regulamentação. O objetivo é regularizar situações de apátrida, que, em 2024, totalizaram 149 casos. O processo envolve quem tenha perdido nacionalidade, provenha de países extintos ou nunca tenha tido cidadania específica.
Vanessa Barata, do Chega, acusou o diploma de representar um “cheque em branco” e associou-o a críticas à governação. Do lado do PSD, o projeto fixa o acesso à nacionalidade após quatro anos de residência legal, contando a partir da entrega do requerimento.
Pedro Delgado Alves (PS) afirmou que os diplomas têm condições de alcançar consenso entre os deputados, após um debate alargado. Os demais projetos mantêm variações no tempo de residência e nos procedimentos formais de abertura do processo.
Entre na conversa da comunidade