- O Ministério Público vai recorrer da absolvição de Rui Pinto, absolvido de duzentos e quarenta e um crimes informáticos, incluindo duzentos e um de acesso ilegítimo qualificado.
- A absolvição ocorreu nesta quarta-feira e os juízes consideraram nula a acusação por violação de várias normas legais, constitucionais e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
- O tribunal escreveu que o despacho de acusação incluiu factos já julgados noutro processo, o que violaria o princípio de não se julgar alguém duas vezes pelo mesmo crime.
- Os juízes criticaram a atuação do Ministério Público, afirmando que houve violação dos direitos de defesa e exercício da ação penal de forma inaceitável.
- Entre os factos do processo estão emails roubados ao Benfica, acessos a sistemas do Porto e da Liga, e credenciais do fisco usados para entrar no sistema da Autoridade Tributária; Rui Pinto já colaborou com autoridades desde 2020 e é testemunha protegida.
O Ministério Público vai recorrer da absolvição de Rui Pinto, absolvido nesta quarta-feira de 241 crimes informáticos, entre os quais 201 de acesso ilegítimo qualificado. Os juízes consideraram a acusação nula por violar normas legais, constitucionais e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O PÚBLICO confirmou a reação da Procuradoria-Geral da República.
A decisão, tomada por um colectivo de três juízes de forma unânime, aponta que o despacho de acusação inclui factos já julgados num primeiro processo. Os magistrados destacam uma violação de direitos de defesa e criticam a atuação do Ministério Público, por alegada arbitrariedade e por usar os mesmos meios de prova em vários processos.
Rui Pinto tornou-se conhecido como o pirata informático ligado ao caso Football Leaks. Entre os factos imputados, constam emails roubados ao Benfica, acessos ilegítimos a sistemas do Porto, da Liga de Futebol, de advogados, de juízes, e até à Rede Nacional de Segurança Interna e à Autoridade Tributária. O arguido teria utilizado credenciais da própria Direção-Geral dos Impostos para aceder ao sistema fiscal.
Contexto legal e antecedentes
Este é o segundo julgamento a que Rui Pinto é presente, depois da condenação a quatro anos de pena suspensa no processo Football Leaks. Existe ainda uma terceira investigação em curso no Departamento Central de Investigação e Ação Penal por crimes idênticos.
Antes do veredito, o pirata informático colaborou com a Polícia Judiciária e com autoridades europeias desde 2020, fornecendo informações a polícias e a um consórcio de jornalistas. Foi-lhe atribuído o estatuto de testemunha protegida e continua sob proteção policial.
As informações recolhidas por Pinto foram usadas no âmbito de vários processos judiciais relacionados com irregularidades no mundo do futebol, incluindo alegados casos de branqueamento de capitais e fraude fiscal. A protecção de dados e a natureza confidencial do material mantêm-se sob reserva.
Entre na conversa da comunidade