- Brasil eliminou a possibilidade de atenuantes para crimes sexuais contra crianças até aos 14 anos e outras pessoas vulneráveis.
- A mudança impede que esses agressores invocem atenuantes para fugir a penas.
- A medida está prevista num diploma hoje publicado e promulgado pelo Presidente da República.
- O diploma altera o enquadramento das punições para estes crimes.
O Brasil eliminou a possibilidade de atenuantes para crimes de violação de crianças até aos 14 anos e para outras pessoas vulneráveis. A mudança foi publicada hoje num diploma que foi posteriormente promulgado pelo Presidente da República.
Segundo o diploma, não podem ser invocadas circunstâncias atenuantes para reduzir penas nesses crimes nem para situações associadas a vítimas vulneráveis. A medida altera o regime de penalização aplicável a estes casos.
O diploma foi publicado no Diário Oficial e entra em vigor conforme previsto na legislação. As autoridades afirmam que a norma visa tornar mais robusta a resposta penal a crimes contra menores de idade e grupos vulneráveis.
Especialistas indicam que a mudança pode reduzir possibilidades de benefícios na aplicação de penas. A medida reforça, conforme o governo, a proteção de crianças e pessoas em situações de maior fragilidade.
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