- O Supremo Tribunal dos Estados Unidos aceitou analisar a constitucionalidade da ordem de cidadania por nascimento criada pela Administração de Donald Trump, assinada a 20 de janeiro.
- A norma afirma que crianças nascidas de pais que estão nos EUA ilegalmente ou de forma temporária não são cidadãs norte‑americanas.
- O caso surge de recurso do Governo federal contra decisão de tribunal inferior que derrubou restrições à cidadania; a discussão é marcada para a primavera, com decisão esperada no início do verão.
- O Governo tem procurado mobilizar a Guarda Nacional em Chicago para ações de fiscalização de imigração; o Supremo tem emitido sinais contraditórios em questões de emergência imigratória.
- Além disso, a administração promoveu maior fiscalização em várias cidades e a utilização da Lei dos Inimigos Estrangeiros; decisões recentes envolvem detenções em massa e audiências, com foco na região de Los Angeles.
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos aceitou analisar, na sexta-feira, a constitucionalidade da ordem de cidadania por nascimento associada à administração de Donald Trump. A medida determina que crianças nascidas de pais que residem ilegalmente ou de forma temporária nos EUA não são automaticamente cidadãs norte-americanas. O recurso foi apresentado pelo Governo federal contra uma decisão de tribunal inferior que derrubou restrições à cidadania.
A análise ocorre num contexto de ações imigratórias promovidas pelo governo, com tribunais inferiores já apontando violações da 14.ª Emenda. O caso deve ser julgado na primavera, com uma decisão esperada para o início do verão, segundo a Associated Press. O governo enfrenta múltiplos obstáculos judiciais em várias frentes.
Paralelamente, o Governo trabalha para mobilizar a Guarda Nacional na região de Chicago, em ações de fiscalização da imigração. O Supremo tem emitido sinais contraditórios em questões de emergência imigratória, incluindo decisões sobre detenções em massa e audiências. A atuação envolve disputas entre tribunais inferiores e o tribunal máximo sobre a aplicação de políticas de imigração.
Contexto legal
A ordem assinada por Trump em 20 de janeiro, no início do segundo mandato, faz parte de um conjunto ampliado de medidas de controle migratório. Além da cidadania por nascimento, o governo intensificou a fiscalização em várias cidades e evocou, pela primeira vez em época de paz, a Lei dos Inimigos Estrangeiros.
A jurisprudência anterior consolidou que a cidadania por nascimento confere cidadania automática a quem nasce no território, excetuando casos específicos. Em 1898, o caso Wong Kim Ark definiu exceções que não se aplicam aos filhos de diplomatas ou a situações de ocupação hostil. Todos os tribunais inferiores que avaliaram a matéria têm apontado para possíveis violações da 14.ª Emenda.
