- A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) afirma que o pacote fiscal aprovado não trava a crise da habitação e que o Governo continua a ser o principal impulsionador desse problema.
- Diz que o aumento do limite da dedução das rendas de 600 para 900 euros é desfavorável aos inquilinos, face aos benefícios fiscais existentes para proprietários e construtores.
- Critica a ausência de garantias de estabilidade nos contratos de arrendamento, incluindo período mínimo, renovações e possibilidade de cessar contratos sem justo motivo.
- Exige regulação, registo e fiscalização do mercado de arrendamento, combate à informalidade e à especulação, bem como maior captação de casas vagas para arrendamento e regulação do alojamento local.
- Propõe sete princípios para resolver a crise habitacional, incluindo deduções de rendas para inquilinos sem exceções, aumento do montante mínimo da dedução, captação de casas devolutas e construção de habitação pública, com foco na estabilidade contratual e na resolução de incumprimentos judiciais.
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) condena as medidas fiscais aprovadas na sexta-feira no Parlamento, considerando-as incapazes de travar a crise da habitação em Portugal. Em comunicado, a AIL afirma que o pacote é insuficiente para reduzir preços de arrendamento e compra, agravando a vulnerabilidade dos inquilinos.
A direção da associação acusa o Governo de atuar como principal impulsionador da crise, ao manter benefícios fiscais para proprietários e construtores sem que haja descida de rendas. AIL aponta ainda para um mercado liberalizado, com apenas 2% de parque público, onde as medidas não alteram o cenário.
A margem de dedução de rendas paga de 600 para 900 euros é apresentada como desfavorável aos inquilinos, face a benefícios existentes para proprietários. AIL critica a proteção à propriedade e a falta de ações para captar casas vagas e devolutas para o arrendamento.
Cenário de estabilidades contratuais
A associação denuncia a ausência de garantias de estabilidade nos contratos de arrendamento, com período mínimo obrigatório, renovações e impedimento de rescisão sem justo motivo. Critica ainda a falta de registo, fiscalização e regulação do mercado, aumentando informalidade e especulação.
A IL defende limites ao valor das rendas, estabilidade contratual para as famílias e regulação do alojamento local. O documento enumera sete princípios para enfrentar a crise, destacando regulação, segurança jurídica, seguros de renda e contratos duradouros com rendas acessíveis.
A AIL propõe uma fiscalidade que permita a dedução de todas as rendas, sem exceções, atualizando a dedução para 20% e para duas vezes o IAS, bem como a dedução de gastos com obras, em paralelo com modelos já aplicados aos senhorios.
A associação apela a o Governo assumir o papel de principal impulsionador de habitação pública, combater vagas e devolutas para aumentar o mercado de arrendamento e combater a especulação, refletindo sobre medidas efetivas para a habitação.
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